AREsp 1758478 - ACORDAO

AREsp 1758478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do contexto fático e das provas (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de que o valor fixado (teto de R$ 150.000,00) seja exorbitante, especialmente diante da mora de 38 dias da agravante que evidenciou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Redução De Multa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer Honorários Recursais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na pretensão de redução das astreintes
  2. 2 Caracterização de excessividade das astreintes e critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/15 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do contexto fático e das provas (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de que o valor fixado (teto de R$ 150.000,00) seja exorbitante, especialmente diante da mora de 38 dias da agravante que evidenciou recalcitrância; tampouco se mostra cabível a aplicação automática do art. 1.021, §4º do CPC/15, a majoração de honorários recursais ou a condenação por litigância de má-fé nas condições dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor das astreintes fixado no teto de R$ 150.000,00