REsp 1713529 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Município de São Paulo e por Evidência Luminosos e Painéis LTDA - ME, contra acórdão da Décima Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 500/506e): EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título Judicial. Obrigação de Fazer. Determinação de cancelamento de autuações e respectivas multas impostas por violação da Lei da Cidade Limpa no período abrangido por antecipação de tutela então concedida. Descumprimento. Cominação de multa diária. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal da cominação à Fazenda Pública. Elementos dos autos que demonstram o descumprimento da determinação judicial. Valor do crédito resultante da multa que é excessivo. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Redução do valor operada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados (fls. 519/527e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Municipalidade de São Paulo aponta ofensa ao art. 632 do Código de Processo Civil de 1973, que determina a citação do devedor para satisfação da obrigação de fazer, ato processual insubstituível pela intimação do devedor na pessoa de seu procurador regularmente constituído. A Exequente também interpôs Recurso Especial, no qual sustenta a violação ao art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de se fixar multa cominatória, independente até mesmo de requerimento do interessado, para garantir o cumprimento de comando judicial em favor da outra parte. Aponta que "por se tratar de redução excessiva de astreintes, que diminuiu em aproximadamente 0,82% o valor fixado originariamente, tornou-se ineficaz a cominação de pena pecuniária em desfavor da Recorrida, servindo como verdadeiro estímulo ao descumprimento de ordem judicial". Com contrarrazões (fls. 562/586e), os recursos especiais foram inadmitidos (fls. 594/596e). Interpostos Agravos (fls. 599/619e), foram convertidos em recursos especiais (fl. 643e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O presente caso merece uma breve digressão fática. Em sede de cumprimento de sentença, o Município de São Paulo apresentou embargos à execução, objetivando a extinção da execução dada a inexigibilidade do título judicial exequendo (fls. 03/09e). O Juízo de primeiro grau acolheu em parte o pedido, para reduzir o valor da execução para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 407/409e). O tribunal de origem negou provimento aos apelos interpostos (Fls. 500/506e). Quanto ao Recurso Especial da Prefeitura Municipal de São Paulo, no que se refere à alegação dada violação ao art. 632 do Código de Processo Civil de 1973, que determina a citação do devedor para satisfação da obrigação de fazer, ato processual insubstituível pela intimação do devedor na pessoa de seu procurador regularmente constituído, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 632 do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (..) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010). Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. De outra parte, o tribunal de origem decidiu a controvérsia, sob fundamento de que, houve determinação judicial do cancelamento de autuações e respectivas multas impostas por violação da Lei da Cidade Limpa no período abrangido por antecipação de tutela então concedida, com descumprimento pela Fazenda Pública (fls. 500/506e): A alegação da Municipalidade de que "cumpriu" a determinação imposta, "mas de maneira não definitiva " não procede. Isso porque a simples suspensão da exigibilidade não se confunde com o cancelamento das autuações e das multas impostas. O acórdão exequendo determinou o cancelamento, e contra isso a Municipalidade não se insurgiu. Cumpre frisar que, ao contrário do por ela alegado, não havia "dúvida" quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. A determinação de cancelamento constante do acórdão exequendo transitara em julgado. Por outro lado, o agravo de instrumento então interposto contra a decisão que determinara o cumprimento em 10 dias sob pena de multa não foi recebido no efeito suspensivo, nem provido. O Recurso Extraordinário interposto não tem efeito suspensivo. Tal recurso não foi conhecido e o agravo contra o despecho denegatório teve seguimento negado. Tampouco o Agravo Regimental 145.132-0/4-02 ampara à tese defendida. O caso concreto havia sido excluído da suspensão das liminares pelo Órgão Especial, conforme já observara o acórdão exequendo (fl. 151). Por isso a decisão agravada (fl. 162) anotou que a decisão no agravo regimental "é estranha à controvérsia". Enfim, é descabida a alegação da Municipalidade de que tinha fundamento para não cancelar de imediato as multas. Na verdade, ela não cumpriu o julgado no prazo determinado. Daí a sujeição à multa diária conforme preconizado no acórdão exequendo. (..) Evidente, por outro lado, que em caso de descumprimento, a Administração pode e deve identificar o agente que a isso deu causa, com a finalidade de responsabilizá-lo civil e disciplinarmente. Esse é o caminho para evitar que o ônus da multa decorrente de eventual atraso recaia sobre toda a sociedade. Não há afronta aos arts. 2º e 37 da CF e arts. 461 e 644 do CPC. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Em relação ao Recurso Especial da Exequente, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a redução do quantum deabeatur - referente a multa processual - foi cabível, porquanto a multa tem caráter coercitivo e não sancionador e visa evitar o enriquecimento indevido da Recorrente, nos seguintes termos (fls. 500/506e): Não tem razão a exequente quanto à redução do valor da multa determinada pela r. sentença. A multa tem caráter coercitivo e não sancionatório ou indenizatório. Ela também não pode implicar enriquecimento indevido da parte contrária. Por isso, é admissível a redução do crédito resultante se ele for excessivo, desproporcional à obrigação descumprida (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e " Legislação Processual em vigor, 42a ed., nota 11c ao art. 461 do CPC). No caso dos autos, a multa diária no valor de R$ 5.000,00, atingiu o montante R$ 6.105.339,39 (fl. 687 do apenso), desde maio de 2009 a agosto de 2012. É evidente que, ainda que se considere o lapso de tempo decorrido, o valor da multa é excessivo e não pode prevalecer, sob pena de flagrante desvirtuamento das finalidades das astreintes. A redução para R$ 50.000,00 foi correta. Trata-se de quantia condizente com a demora no cumprimento da decisão judicial, sem implicar enriquecimento sem causa da exequente. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ASTREINTES. VALOR PROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se mostra possível a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial quando o mesmo se mostra proporcional, pois tal providência exige incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 23.991/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma DJe 18/8/2015; AgRg no AREsp 542.200/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no AREsp 597.211/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/11/2014) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1358066/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Precedentes: AgRg no AREsp 564.753/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/10/2014 e AgRg no AREsp 335.808/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/09/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 597.211/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. A apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 572.269/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014) Posto isso, com fundamento nos arts. 557 do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento aos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se.