AREsp 1880755 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes, a redução visou evitar enriquecimento sem causa e está em consonância com a jurisprudência que admite alterar multa vencida; além disso, a pretensão de majoração implicaria reexame de provas e fatos, obstado...

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Parties
Agravante: CLAUDIA PEIXOTO COLPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo interposto por CLAUDIA PEIXOTO COLPO)
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Fundamentação Judicial, Modificação De Multa Vencida, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 537, §1º, Cpc/15, Arts. 489 E 1.022
Direito Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Fundamentação Judicial Modificação De Multa Vencida Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 537, §1º, Cpc/15 Arts. 489 E 1.022, Cpc/15

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Parties

CLAUDIA PEIXOTO COLPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na fundamentação do acórdão quanto à redução das astreintes (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Se o art. 537, §1º do CPC/15 veda a modificação da multa vencida
  3. 3 Se a redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem foi proporcional e razoável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes, a redução visou evitar enriquecimento sem causa e está em consonância com a jurisprudência que admite alterar multa vencida; além disso, a pretensão de majoração implicaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo interposto por CLAUDIA PEIXOTO COLPO)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CLAUDIA PEIXOTO COLPO.
  • Publique-se.