AREsp 1866827 - DECISAO

AREsp 1866827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, a redução das astreintes foi justificada pela desproporcionalidade do montante total...

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Parties
Agravante/recorrente: MAGDA SCHIMIDT DA FONSECA; Recorrida: TIM (empresa de telefonia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAGDA SCHIMIDT DA FONSECA

Agravante/recorrente

TIM (empresa de telefonia)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes e critérios de proporcionalidade/razoabilidade
  2. 2 incidência de juros sobre multa cominatória (bis in idem)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, a redução das astreintes foi justificada pela desproporcionalidade do montante total sem limitador à soma, sendo possível sua modificação quando excessiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.