AREsp 1887220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais/dissídio) e da Súmula 7/STJ, pois a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedindo o conhecimento pela alínea 'a'...

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Parties
Agravante: ROMULO JORGE ALVES PEREIRA; Recorrido: Instituto previdenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Execução De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Execução De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROMULO JORGE ALVES PEREIRA

Agravante

Instituto previdenciário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução das astreintes
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais/dissídio) e da Súmula 7/STJ, pois a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedindo o conhecimento pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do artigo 105, inciso III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.