AREsp 1768042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 798/801). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 677): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Liquidação pelo procedimento comum. Comprovação do descumprimento da decisão judicial. Conjunto probatório que evidencia o descumprimento da seguradora quanto às obrigações de fazer e não fazer previstas da sentença. Proteção aos consumidores. Multa cominatória devida. Valor que, no entanto, mostra-se excessivo (R$ 759.000,00). Possibilidade de redução. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp. nº 1.333.988/SP). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acolhido o pedido subsidiário para contabilização somente das horas comerciais. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 705/710). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 722/744), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, arecorrentealegaviolação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, I e II, do CPC/2015, alegando (e-STJ fl. 727): (..) omissão concernente ao fato de que as provas documentais carreadas aos autos, consubstanciadas pelos "termos de declaração" e depoimentos gravados colhidos em juízo, comprovam cabalmente que os três consumidores arrolados na liquidação de sentença originária tiveram os seus veículos efetivamente reparados nas oficinas mecânicas de sua confiança, conforme o disposto no item "a" da sentença transitada em julgada, e em momento algum foram obrigados a remover os seus respectivos automóveis para as oficinas da rede credenciada da Seguradora Recorrente, bem como acerca da jurisprudência do próprio E. Tribunal a quo, no sentido de que a Seguradora não é obrigada a aceitar a indicação de oficina de confiança dos segurados, nos casos em que os valores se apresentem acima do patamar de mercado, tal qual ocorreu nos presentes autos. (ii) arts. 19 da Lei n. 7.347/1985 e 374, I, do CPC/2015, haja vista que "inexistem informações conclusivas sobre as datas em que teria ocorrido o suposto descumprimento, que permitisse um cálculo preciso da multa devida pela Seguradora Recorrente, o que, obviamente, caberia ao MP fazer, na esteira do disposto pelo artigo 374, I, do CPC/15" (e-STJ fl. 734), (iii) art. 537, § 1º,do CPC/2015, afirmando o seguinte (e-STJ fl. 739): (..) mesmo com a redução das multas executadas decorrente da aplicação do critério alternativo adotado pelo v. acórdão ora recorrido, verifica-se que a multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por hora de atraso (item "b" do dispositivo da sentença) continua excessivamente elevada, comparada tanto aos supostos danos causados aos segurados, quanto à razoabilidade da medida, impondo-se o controle pelo Poder Judiciário para fins de se evitar o odioso enriquecimento ilícito, com fundamento no artigo 537, § 1 2 , do Código de Processo Civil, que prevê a necessidade de compatibilidade entre os valores da multa e da obrigação principal. Busca, em suma, (e-STJ fls. 743/744): i) o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso especial para que, mediante o reconhecimento da violação ao artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, seja determinada a devolução dos presentes autos ao E. Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, única e exclusivamente no que se refere à correta aferição do conjunto probatório, o qual demonstra que jamais houve qualquer violação aos termos coisa julgada formada na Ação Civil Pública n.º 0029003- 95.2002.8.26.0562 por parte da Seguradora Recorrente, bem como a consequente insubsistência integral das multas pretendidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.; ii) caso V. Exa. já entenda possível, o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presenterecurso especial para que seja reformado o v. acórdão recorrido, afastando-se integralmente as multaspretendidaspeloRecorrido, uma vez que não restou comprovado o descumprimento por parte da Seguradora Recorrente de nenhuma das obrigações fixadas na sentença de mérito da Ação CivilPública n.º 0029003-95.2002.8.26.0562.; iii)ou ainda, subsidiariamente, o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso especial, admitindo-se apenas para argumentar que a Recorrente tenha infringido qualquer dos termos da sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n.º 0029003-95.2002.8.26.0562, sendo passível a aplicação das penalidades, requer que ambas as modalidades de multa, R$ 1.000,00 por hora de atraso e R$ 10.000,00 por negativa de atendimento em oficina de reparos escolhida pelo segurado, sejam arbitradas em valores que reflitam a gravidade da infração, assim como a extensão dos danos causados ao consumidor, na forma como indicado no presente recurso, com vistas à concretização dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com o que determina o dispositivo contido no artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a reduzir ainda mais os valores das multas já recalculadas de acordo com o critério estabelecido no v. acórdão ora recorrido, em estrita consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do Ministério Público. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 784/797). No agravo (e-STJ fls. 812/834), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 846/857). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 873/876). É o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitadospela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu. Assim, a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição, no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes. 2. (..) 2.1. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1671536/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018.) Noutro ponto, ressalte-se que não há correlação entre a tese de violação doart. 374, I, do CPC/2015, que trata dos fatos notórios, que não dependem de prova, e os argumentos apresentados pela recorrente. Ademais, a irresignação com o resultado adverso no julgamento do recurso de apelação não importa emofensa aoreferido dispositivo legal, segundo o qual "não dependem de prova os fatos notórios". Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. CPC/1973. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CPC/2015. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. Não se conhece de violação de dispositivo legal quando ausente a pertinência temática entre seu conteúdo normativo e a questão decidida pelo Tribunal a quo, uma vez que patente a falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.634.835/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões recursais indicaram como violados dispositivos legais que não possuem pertinência temática com o decidido no aresto impugnado, incapazes de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido quanto à ocorrência de coisa julgada material e à elaboração dos cálculos em respeito aos limites impostos judicialmente. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079103/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018.) Concernente à possibilidade de suprimir amulta cominatóriaou reduzir seu valor, esta Corte firmou o entendimento de que somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisóriaou exorbitante a quantia fixada, pode ser afastada a Súmula n. 7/STJ, para possibilitar sua revisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES EFETUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EXORBITÂNCIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 887.146/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 18/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias. Precedente. Inafastável a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Para modificar as conclusões do Tribunal de origem em relação ao valor da multa diária, é necessário o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 828.198/RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016.) No caso, oTJSP deu parcialprovimento àapelação da seguradora, acolhendo o pedido subsidiário,para estabelecer que seja considerado no cálculo da multa somenteas horas compreendidasno horário comercial de funcionamento das oficinas mecânicas (das 09 às 18 horas). Eis a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 680/686): Com efeito, depreende-se do conjunto probatório que houve descumprimento, por parte da seguradora agravante, das obrigações impostas na sentença que julgou a ação civil pública nº 0029003-95.2002.8.26.0562. Cumpre ressaltar que, no presente momento processual, não cabe discutir o mérito da respeitável sentença condenatória, mas apenas proceder à liquidação pelo procedimento comum, nos termos do determinado anteriormente por esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Processo coletivo que visa propiciar a facilitação e efetividade da proteção dos consumidores em juízo, evitando, assim, a necessidade de interposição de demandas pulverizadas e possibilitando uma igualdade real entre o tratamento dado a todos os brasileiros Princípios do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo Tutelados interesses de todos consumidores (segurados e terceiros) que contratarem com a ré Multa coercitiva Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida Caráter inibitório Astreinte que deve ter potencialidade suficiente para influir na vontade da ré Multa que deverá incidir a cada vez em que violada a obrigação de não fazer imposta à ré, sob pena de restar a ordem desprovida de sanção Todavia, necessária a realização de liquidação por artigos, nos termos do art. 475-E do Código de Processo Civil, com alegação e prova da restrição ou desrespeito do direito de cada segurado ou terceiro de escolher livremente a oficina reparadora de sua confiança para a realização de serviços de reparo em veículo automotor Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa Procedimento de cumprimento de sentença que se revela prematuro Questão de procedimento, de ordem pública Anulação da r. decisão agravada e de todos os atos relativos ao cumprimento de sentença. Agravo provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213993-10.2014.8.26.0000; Rel. Sá Moreira de Oliveira; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 26/02/2015). O Ministério Público juntou aos autos e-mails encaminhados pela SINDIFUPI-SP dando conta da abusividade da seguradora em casos específicos (fls. 98, 119/120, 129/137, 154/159, 172/173, 206/207, 219/220 dos autos de origem), depoimentos de consumidores (fls. 106/107, 124/125, 141/143,210/211, 221/222 dos autos de origem) e os respectivos documentos comprovando os sinistros e orçamentos realizados. Em declaração prestada perante a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, o consumidor Mitsuo Kagawa, mencionado nos e-mails acostados, afirmou que Levou seu veículo até a oficina do Sr. João (Perfect Car), de sua confiança. Teve que esperar muito tempo até o conserto, pois a Tokio Marine não queria autorizá-lo, alegando que possuía orçamentos menores(fls. 141 dos autos de origem). No termo, constou ainda que Tendo em vista que o Sr. Mitsuo não fala muito bem o português, esta Promotoria telefonou para a própria oficina Perfect Car e conversou com o Sr. João Batista de Souza, proprietário, o qual informou o seguinte: que houve certo desgaste entre ele e a Tokio Marine, já que a seguradora não queria pagar o valor orçado, chegando a apresentar orçamentos falsos ("porque ninguém veio ver o carro" e eram muito abaixo do valor "normal" para consertos da mesma espécie) para respaldar sua negativa, mas não teve acesso a tais orçamentos .. Esclareceu que a vistoria ocorreu logo no dia 03.05.2016, uns dois a três dias depois do sinistro. Depois disso, ficaram Tokio cerca de 30 dias sem liberar o veículo .. Aduziu que a Tokio denegriu sua oficina, tentando convencer o cliente a tirar o veículo de sua oficina, o que soube através do corretor e de outros consumidores. (fls. 143 dos autos de origem). No termo de declarações do consumidor Thiago Yassuda Mota constou que O veículo foi reparado não pela seguradora, e sim pelo próprio declarante. O veículo ficou na Oficina Aerocar aguardando a deliberação da seguradora para reparos, pouco depois a seguradora entrou em contato por telefone indicando as oficinas credenciadas para efetuar os reparos (conforme cópia apresentada) apresentando valores de orçamento .. O declaranterespondeu, também por email, que o reparo deveria ser feito na Aerocar, onde o carro já se encontrava há alguns dias, e que não estava de acordo, nem com a remoção nem com o valor disponibilizado pela Seguradora. Não houve retorno da seguradora(fls. 106 dos autos de origem). Em juízo, declarou que Eles foram fazer a vistoria dentro da oficina escolhida pelo meu pai. Eles requisitaram a remoção para uma oficina credenciada, mas eu não removi, e foi reparado nessa oficina. Um ano depois a oficina entrou em contato comigo e disse que não conseguiu receber da seguradora, aí foi feito um depósito em juízo, meu pai sacou e entregou para a funilaria(mídia acostada aos autos). Nesse mesmo sentido o depoimento de Henrique Augusto Batista: O meu carro foi levado, por guincho, que arquei com os custos, para a empresa Aerocar de Ribeirão Pires. Após esse dia, uns quatro dias depois foi feita a vistoria por profissional da empresa seguradora. Depois disso somente háuns 45 dias do envolvimento no acidente, fui informado, lá na empresa Aerocar, que a seguradora não cobriria os reparos(fls. 124 dos autos de origem). Em juízo, declarou que Eu era o terceiro envolvido, o segurado dela Tokio colidiu comigo e, por parte da pessoa que colidiu estava tudo tranquilo, mandei o carro para a oficina da minha confiança, só que passou mais de um mês e eu não tive resposta da seguradora. Aí eu comecei a entrar em contato com a pessoa, e o corretor falou que a Tokio não tinha autorizado o conserto do veículo e que era para eu tirar da oficina que eu deixei, aí eu fui e tirei e arrumei por conta própria. O segurado fez tudo direitinho, eles me passaram tudo, o funcionário da Tokio tinha feito a avaliação. Não em ressarciram nada (mídia acostada aos autos). No tocante à segunda obrigação prevista na sentença, Pedro Dias de Carvalho afirmou que havia sido agendado o reparo do veículo no dia02/06/2017, porém, no dia que o declarante deixou o veículo na funilaria "Auto Estufa Pai e Filho", recebeu um e-mail informando que o reparo foi suspenso. Dessa forma, o declarante devolveu o carro reserva no dia 12/06/2017 e retirou seu automóvel nesse mesmo dia, mas sem o reparo, o qual ocorreu somente na semana entre os dias 03/07 a 09/07 (fls. 174 dos autos de origem), juntandoemail enviado à seguradora em 09/06/2017: Este sinistro já havia sido liberado. Meu carro está desmontado, não tenho condições de ficar sem carro. Preciso que os srs. me esclareçam que providências serão tomadas para resolver um problema que a meu ver foi causado pela Tokio (fls. 192 dos autos de origem). Em juízo, Pedro declarou que Eu fiz o acionamento da seguradora depois do sinistro, e alguns dias depois a seguradora me informou que eu poderia estar contatando uma prestadora de serviços para fazer o reparo. Antes disso eles dão uma certa sugestão de onde levar, mas eu falei que eu tinha uma prestadora de serviços da minha confiança. Levei lá e foi autorizado o serviço, mas depois disso eles desistiram, eles voltaram atrás e falaram que eu tinha que passar por uma avaliação deles. Nesse interregno eu estava com o carro deles, eu tive que devolver esse carro e retirar o meu carro sem os reparos. Houve inicialmente um redirecionamento para outra prestadora de serviços, mas não é muito imposto. Depois eles autorizaram o serviço, mas, por ordem da seguradora, foi totalmente interrompido o serviço por pelo menos uns 10, 15 dias. Tive prejuízo porque não tive carro reserva depois disso, eles se negaram a terminantemente a fornecer (mídia acostada aos autos). Marco Aurélio relatou que Demorou cerca de uma semana para a Lecocar ser autorizada a realizar o conserto. Entre a data da vistoria e o início do serviço medeou lapso temporal equivalente a dez dias (fls. 210 dos autos de origem). Em juízo, declarou que pude escolher a funilaria que eu confiava; demorou mais de uma semana para a Tokio Marine liberar, como a funilaria era de conhecido meu, eles já foram adiantando a parte que ele conseguiria adiantar, a Tokio liberou mesmo depois, teve que fazer uma solicitação, alguma coisa assim (mídia acostada aos autos). O consumidor Célio Vicente Gomes declarou que O veículo foi reparado, mas houve muita demora, tendo ficado 30 dias parado, desde o sinistro até a efetiva entrega, sendo que a demora deveu-se a seguradora, que enrolava para realizar as perícias e entregar as peças para a oficina, dentre outrasprovidências necessárias ao conserto (fls. 221 dos autos de origem). Em juízo, declarou que o veículo foi reparado, o intervalo de tempo foi de uns 30 dias; o reparo ocorreu na oficina que o corretor se seguros indicou, credenciada da Tokio, e não em uma de minha confiança; não foram feitos orçamentos, já foi direto pra lá (mídia acostada aos autos). De fato, especificamente quanto ao inconformismo referente ao descumprimento do item b da respeitável sentença, restou comprovado que o atraso na liberação dos reparos nos exatos termos da inicial, notadamente ante a ausência de impugnação específica, ressalvada a conduta narrada relativa à consumidora Fabiana Noronha, a respeito da qual o Juízo da causa considerou os depoimentos divergentes e se utilizou apenas do documento de fls. 538/540 dos autos de origem, que demonstrou também o atraso da seguradora, embora menor período. Em sede de contestação, a seguradora argumentou que reclamações são tendenciosas, pois apresentadas pelo Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo, que teria interesse na questão das oficinas mecânicas. Ocorre que, além de insuficientes tais alegações, visto que os depoimentos dos consumidores confirmaram o teor dos e-mails acostados, observa-se que as multas previstas na respeitável sentença, aplicadas somente em caso de descumprimento das obrigações, são destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Lei nº 7.347/85, que tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, a serem utilizados conforme deliberação do poder público, nos termos de seu regramento específico. Assim sendo, como bem decidiu o douto Juízo a quo, O extenso acervo documental juntado pelo Parquet, aliado aos depoimentos dos consumidores lesados, demonstram as violações perpetradas pela executada. Asprovas coligidas aos autos comprovam que a seguradora causou embaraços à livre escolha da oficina mecânica de preferência do segurado, bem como comprovam que o prazo máximo de 96 horas para liberação dos reparos dos veículos sinistrados não foi respeitado, no que toca aos consumidores indicados na inicial (fls. 545 dos autos de origem). Por outro lado, não obstante se reconheça que houve verdadeiro descaso por parte da agravante com a ordem judicial, a execução do valor pleiteado a título de multa cominatória (R$ 759.000,00) mostra-se desproporcional ante as circunstâncias do caso concreto. A incidência da multa cominatória pode ser reavaliada a qualquer tempo, tendo em vista que, conforme julgamento do REsp nº 1.333.988/SP, julgado em 09 de abril de 2014, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de1973,a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. No mesmo sentido, o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Assim, o Código de Processo Civil autoriza a revisão do valor da multa processual, não havendo que se falar em falta de interesse de agir ante a adequação da via eleita. Consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempopara cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelomagistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate deloss). (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/11/2016) No caso, a agravante é seguradora de relevante porte econômico e a respeitável sentença descreveu obrigações e critérios claros e objetivos. De outra parte, restou comprovado o descumprimento da obrigação prevista item a da respeitável sentença com relação a três consumidores, referente ao adequado valor de R$ 30.000,00, bem como do item b, com relação a quatro consumidores, calculando-se o valor de R$ 1.000,00 por hora de atraso na liberação do veículo e considerando-se as 24 horas por dia, totalizando R$ 759.000,00. Diante de tais circunstâncias, era mesmo de rigor reduzir o valor fixado, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a extensão e gravidade das infrações. Nesse contexto, deve ser acolhido o pedido subsidiário da agravante para que, com relação ao item b, referente ao tempo de liberação do veículo para reparos, sejam considerados no cálculo somente as horas compreendidas no horário comercial de funcionamento das oficinas mecânicas (das 09 às 18 horas), critério que se revela mais adequado às peculiaridades do caso e atende melhor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo-se, no mais, a respeitável decisão agravada. Com efeito, não se verifica nenhuma situação excepcional apta a superar o referido óbice, uma vez que a definição do montante da multa cominatória, pelo descumprimento de decisão judicial, está pautada por critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade. Acrescente-se que a referida penalidade apresenta caráter inibitório, visando impedir a violação de um direito, de modo que sua fixação deve ser de tal monta que não frustre seus objetivos. Por outro lado, o valor não pode servir para o enriquecimento sem causa de uma das partes em litígio. Sendo assim, verifica-se que a quantia arbitrada não se mostra excessiva ou irrisória, a justificar a reavaliação em recurso especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.