AREsp 1754723 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente insiste na violação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil, alegando que, na hipótese, o valor arbitrado para a multa cominatória - R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) - é excessivo e desproporcional, visto que a sanção pecuniária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer não deve ultrapassar o importe necessário e suficiente para compelir a parte vencida ao adimplemento da obrigação, de modo que tais circunstâncias permitem sua revisão por esta Corte Superior, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte recorrida. A parte agravada apresentou impugnação, aduzindo que a agravante, além de não impugnar os fundamentos da decisão agravada, pretende o reexame de matéria fático-probatória, o que evidencia o descabimento do recurso, pois "rever a multa diária fixada, considerando-a como enriquecimento ilícito, é desconsiderar o processo como um todo e o PROVÁVEL crime de desobediência cometido", sobretudo porque a segurada "faleceu aproximadamente 2 anos após a concessão da liminar, sem que fosse implementado o tratamento home care pela Agravante", o qual teria custado "aos bolsos da Agravada, aproximadamente R$ 10.000,00 por mês, que perdurou por anos", razões pela quais a fixação de "multa diária de apenas R$ 200,00 pelo descumprimento, não se releva excessiva", inclusive, porque "se trata do Banco Bradesco, uma das maiores instituições financeiras do país" (fl. 156). Pugna, ao final, pela aplicação de multa à agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, c.c. o art. 80, inciso VII, do CPC/2015, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O agravo interno não merece provimento. A propósito, confira-se a ementa do acórdão recorrido (fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que reputou indevida multa cominatória - Inconformismo da autora - Alegação de ausência de cumprimento da decisão liminar - Acolhimento - Exigibilidade da multa cominatória que deve ser mantida, diante do incontroverso descumprimento da determinação judicial, uma vez que a ré não comprovou o custeio direto dos serviços de "home care" prescritos à autora - Valor fixado em Primeiro Grau que se revela adequado à hipótese dos autos, haja vista a necessidade premente da autora de receber o adequado tratamento, a importância do objeto jurídico tutelado, além da inadmissível conduta desidiosa da ré - Recurso provido. Inicialmente, observo que o conteúdo normativo dos arts. 537, § 1º, do CPC/2015, e 884 do CC/2002 não foi objeto de exame pela Corte estadual, muito menos foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão do julgado quanto a esse aspecto. Assim, revela-se inviável, em recurso especial, a análise da suposta ofensa à legislação federal apontada, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Incidem, na espécie, portanto, os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Exemplificativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. .. . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. .. 4.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.593.485/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/05/2020.) Além disso, conforme ressaltado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento, sobretudo, em circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, conforme se depreende da motivação do acórdão recorrido, a seguir transcrita (fls. 42-44): Segundo se infere dos autos, ainda no liminar do processo, foi deferida a tutela antecipada para determinar que a ré, ora agravante, imediatamente, disponibilizasse integralmente o tratamento "home care" prescrito à autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (cfr. fls. 35/37 dos autos originários). Referida decisão restou mantida quando do julgamento do agravo de instrumento manejado pela ré, havendo sido apenas ampliado o prazo de cumprimento para 48 (quarenta e oito) horas (cfr. fls. 238/243 dos autos originários). Não obstante, embora a ré tenha sido regularmente intimada de ambas as decisões, decorreram aproximadamente dois anos sem que os serviços domiciliares, na forma e na extensão prescrita, tenham sido disponibilizados à autora, limitando-se a ré a efetuar apenas o reembolso de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), o que não pode ser admitido com cumprimento da obrigação. Isso não bastasse, respeitosamente ao entendimento esposado pelo MM. Juiz "a quo", não há que se falar em inexistência de título executivo relativamente à multa cominatória, a r. sentença expressamente confirmou a parte da tutela antecipada que impôs à ré a obrigação de custear diretamente os serviços de "home care", não havendo necessidade de menção expressa, na sentença, acerca da manutenção da multa diária, diante de sua obviedade. Mencionar, em última análise, teria efeito meramente didático, justamente para evitar alegação equivocada no sentido de que a forma vale mais que o conteúdo. Assim, considerando a existência do título executivo judicial, incumbia à executada, ora agravada, comprovar documentalmente o cumprimento da determinação judicial e sua respectiva data, a fim de propiciar a conferência dos cálculos apresentados pela exequente. Contudo, de tal ônus não se desincumbiu. Ademais, as alegações de impossibilidade técnica para implantação dos serviços de "home care" no domicílio da autora já foram rechaçadas quando do julgamento do agravo de instrumento acima referido, de modo que a reiteração dessas pueris alegações, no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser admita e, ainda se assim não fosse, não seriam causas suficientes para justificar o descumprimento da decisão judicial, restando configurada conduta omissa e desidiosa da agravada, motivo pelo qual a exigibilidade da multa cominatória é de rigor. Quanto ao valor da multa arbitrada nos autos, é cediço que as astreintes têm por finalidade coagir o réu a cumprir a obrigação imposta, devendo, no entanto, observar a razoabilidade e a proporcionalidade no montante fixado. No caso dos autos, ainda que o montante de R$ 126.600,00 (cento e vinte e seis mil e seiscentos reais) possa, a princípio, parecer excessivo, revela-se adequado à hipótese dos autos, haja vista a necessidade premente da autora de receber o adequado tratamento, a importância do objeto jurídico tutelado, além da inadmissível conduta desidiosa da ré. Aliás, é sabido que a jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o afastamento da Súmula 7 do STJ para fins de revisão da multa cominatória, porém, somente nos casos em que o seu valor seja ínfimo ou exagerado, conforme dispõe o art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC/2015. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.804.507/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.) No caso, porém, o Tribunal de origem, ao apreciar a causa, entendeu que a multa cominatória não se revela excessiva ou desproporcional, pois fora arbitrada, inicialmente, em R$ 200,00 (duzendos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, sendo que o montante de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) decorreu, apenas, da recalcitrância e da desídia da recorrente em cumprir a ordem judicial (por cerca de dois anos), período durante o qual, a agravada alega ter arcado com todas as despesas do tratamento (home care), ao custo aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. Assim, o montante a que chegou a multa cominatória não se revela manifestamente exorbitante ou desproporcional, considerando a importância do bem jurídico tutelado, o tempo de descumprimento da decisão judicial, a capacidade econômica e de resistência da agravada, a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. Desse modo, visto que a multa cominatória não se mostra excessiva ou desproporcional, a revisão do seu valor não se afigura admissível na hipótese, pois demandaria, inevitavelmente, reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Incide à espécie, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SOCIEDADES CONSORCIADAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelas recorrentes - de que é necessária a redução das astreintes - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.539.211/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 05/03/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/73 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para verificação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária, observa-se o momento de sua fixação, em relação ao do cumprimento da obrigação principal, bem como o valor desta, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor e também a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial. 3. In casu, o Tribunal de origem confirmou a decisão que reduziu o valor acumulado referente à incidência da multa diária para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar que a redução é indevida ou a importância arbitrada é irrisória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.348.674/DF, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM ATACADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. A apreciação dos critérios para a fixação da multa cominatória ou para a modificação de seu valor impõe o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 78.294/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 16.3.2016.) Nesse contexto, não havendo argumentos aptos e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa à parte agravante, esclareço que a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito protelatório ou litigância de má-fé. Exemplificativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017.) Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior preceitua que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, "pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). Assim, revela-se incabível, na hipótese, a aplicação da aludida multa processual, ante a ausência de conduta evidentemente abusiva ou protelatória. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.