AREsp 1439335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a matéria relativa à necessidade de intimação pessoal para incidência de astreintes não foi objeto de debate nas instâncias...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS; Agravante/recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Intimação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Intimação Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS

Agravante/recorrente

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para incidência de astreintes
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a matéria relativa à necessidade de intimação pessoal para incidência de astreintes não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem suscitada nos embargos de declaração, faltando assim prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.