AREsp 1736488 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra a decisão de fls. 247/249, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ e não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. A agravante insiste na ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a omissão do Tribunal de origem em analisar sua alegações acerca da "violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, violando os arts. 537, §1º, I, e 814, parágrafo único do CPC, em decorrência do arbitramento de multa exorbitante" (fl. 254). Defende, de outro lado, "que não incide na hipótese o enunciado nº 7 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, para se verificar que o valor é exorbitante, não há a necessidade de se reexaminar quaisquer provas ou fatos, eis que não há qualquer controvérsia quanto ao valor da obrigação principal, sendo que o cerne da questão se resume na manifesta desproporção entre o valor da obrigação principal e o valor da multa aplicada por seu descumprimento" (fl. 255). Aponta a diferença entre o valor fixado a título de multa e o valor da causa (R$ 1.000,00 - mil reais) no intuito de demonstrar a exorbitância do valor alcançado a título de multa. Após repisar seus argumentos anteriormente expendidos no recurso especial, a agravante requer a reforma da decisão para conhecimento do recurso. Intimada, a agravada pugnou pela manutenção da decisão, com imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (fls. 273/294). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE HOME CARE. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. VALOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Depreende-se dos autos que a agravada move cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer, cuja multa e reembolsos alcançam o valor de R$ 172.507,18 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e sete reais e dezoito centavos), decorrente de descumprimento de decisão que determinou a prestação de serviço de home care, alegando a executada, ora agravante, excesso na execução quanto à fixação das multa cominatória. A sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o entendimento de os cálculos apresentados encontram-se corretos e também pelo descumprimento frontal do comando judicial, mas reduziu o valor da multa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que havia reduzido a multa, mantendo-a nos valores alcançados pelo descumprimento da medida judicial (fl. 52/53): Analisados os fatos e fundamentos, verifico que a decisão de primeiro grau não deu a melhor solução a matéria. A se salientar, que a tese defendida pelo agravado e acolhida em primeiro grau, além de prejudicar o autor, torna inútil e sem valor a determinação judicial da obrigação de fazer determinada em tutela e confirmada em sentença, em óbvio favorecimento a conduta omissiva da ré/executada (que não cumpriu a determinação judicial). Ressalte-se que a condenação tem aplicação e exigibilidade imediata desde a intimação para cumprimento da tutela antecipada e/ou sentença, inexistindo aqui qualquer recurso com efeito suspensivo. Na verdade, e lamentavelmente, tem sido comum o descumprimento de ordens judiciais na expectativa eventual da reforma da decisão ou mesmo da diminuição da multa sob a alegação de enriquecimento sem causa. Entretanto, tal ardil não deve ser estimulado sob pena de esvaziamento do poder de coerção da ordem judicial. Havendo determinação de obrigação de fazer, entendo que o ônus da prova recai sobre o obrigado, devendo este, de forma cabal, comprovar nos autos a realização de sua obrigação, prova esta que não veio aos autos. E a apelante não comprovou, também, em momento algum, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que nos faz presumir por sua simples desídia. A se salientar, por oportuno que o valor de R$ R$ 172.507,18 (multa e reembolsos) não é excessivo para o caso em tela, tratando a espécie de home care. Por tais motivos, voto pelo provimento do agravo, restabelecendo o valor integral da multa fixada. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 51): APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ASTREINTE. Mera alegação de excesso na cobrança ou enriquecimento sem causa, sem outras causas a comprovar a impossibilidade do cumprimento voluntário da obrigação. Mera desídia da ré no cumprimento da ordem judicial. Descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento de Home care. Valor de R$ 172.507,18 (multa e reembolsos) que não se mostra elevado, dada a multa diária fixada de R$ 5.000,00 diários e o tempo decorrido para "des"cumprimento voluntário. PROVIMENTO DO AGRAVO com restabelecimento da multa. No recurso especial e no presente agravo interno, a empresa agravante insiste nas alegações de ofensa aos artigos 537, § 1º, I, 814, parágrafo único, e 1.022 do Código de Processo Civil. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, que a multa cominatória fixada deve ser reduzida, pois alcançou montante exorbitante, caracterizando verdadeiro enriquecimento indevido. Não prospera, porém, o recurso. Conforme se verifica no excerto acima transcrito, o acórdão estadual decidiu a questão da razoabilidade da multa aplicada por inteiro e de forma suficientemente fundamentada, o que afasta a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Conforme consignado na decisão agravada, o julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma clara e suficientemente fundamentada, explicitando às partes as motivações do seu convencimento, o que ocorreu no presente caso. De outro lado, o STJ tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título de indenização por danos morais ou de multa cominatória, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese em que os valores estabelecidos atendem às peculiaridades da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1621499/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24.9.2020). O Tribunal de origem concluiu, no presente caso, que a agravante se negou injustificadamente a cumprir a ordem judicial, reformando, inclusive, a redução efetuada pelo Juízo de origem. Tendo em vista tais lineamentos, não se verifica exorbitância no valor alcançado com a incidência da multa e reembolsos (R$ 172.507,18 - cento e setenta e dois mil, quinhentos e sete reais e dezoito centavos), que decorreu da recalcitrância da agravante no cumprimento da obrigação. Conforme anotado na decisão agravada, a finalidade da multa diária prevista na legislação é, justamente, obrigar a parte a cumprir a determinação judicial. Por esse motivo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias" (AgRg no AREsp 419.020/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 27.10.2016). Na presente hipótese, em razão do valor, da urgência, da importância e da natureza da obrigação a ser prestada, serviço de home care, a multa diária foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não é o caso, portanto, de superação da Súmula 7/STJ para intervenção da Corte. O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo. De outro lado, em que pese o não provimento do agravo interno, não observo intuito protelatório ou malicioso na interposição do recurso capaz de ensejar a aplicação de multa ao agravante. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.