AREsp 2485592 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAULO DE SOUZA CALDAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGURADO/EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA, REDUZIU A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 670.000,00 PARA R$ 40.000.00 - NÃO PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e julgado desta Corte Superior na interpretação do art. 537 do Código de Processo Civil, no que concerne à impossibilidade de redução da multa (astreintes) quando esta atinge valores elevados pela desídia do devedor no cumprimento da determinação judicial que lhe fora imposta, trazendo a seguinte argumentação: Ao interpretar os artigos 537 do Código de Processo Civil, Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu interpretação totalmente diversa de outros Tribunais, conforme se demonstrará a seguir. Com vistas a provar o dissenso pretoriano, traz o Recorrente à colação o Acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos AREsp 993.052/SP em caso análogo. Confira-se a Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ASTREINTES. MULTA FIXADA EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. QUANTIA ELEVADA DAS ASTREINTES POR DESÍDIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A redução de valor de multa cominatória não é adequada quando alcança patamar elevado a partir da desídia do devedor em cumprir a obrigação fixada pelo Judiciário. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 993.052/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) (Grifo Nosso) É importante destacar o conflito entre a decisão objurgada e o acórdão paradigma, realizando, pois, descrição analítica do conflito atendendo requisito de conhecimento do Recurso especial. No Acórdão paradigma discute-se, exatamente, a mesma questão colocada a exame neste Recurso Especial: a possibilidade de redução da multa cominatória fixada, a qual atingiu patamar elevado a partir da desídia do devedor em cumprir a determinação judicial que lhe fora imposta. Para cumprimento dos requisitos, passa-se a análise do acórdão paradigma, confrontando-o com o acórdão vergastado. O dissenso é claro quando se analisam os trechos abaixo: Acórdão objurgado (autos nº. 1017848-17.2020.4.01.0000): Em Execução/Cumprimento de Sentença, pode o ente público executado, por Embargos do Devedor, Exceção de Pré-Executividade ou mesmo por simples petição, inclusive após o trânsito em julgado (STJ/T4, AgInt no AREsp nº 1.411.374/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe23/08/2019), propugnar pela redução (ou - mais excepcionalmente - pela exclusão) da multa cominatória/coercitiva diária (astreintes), fixada com esteio no art. 461-A do CPC/1973 e art. 498 do CPC/2015, comparando-se, para tanto, em se tratando das matérias sob a competência da 1ª Seção/TRF1, o valor mensal do benefício previdenciário ou funcional e a demora em sua implantação, estipulando-se determinado patamar máximo, de modo a que se possa atender, afinal, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e dos fins em si do instituto. A multa diária, tomando-se tais referenciais, deve - DE REGRA - ser fixada em R$100,00 ao dia, até o limite acumulado equivalente a duas prestações brutas mensais, patamar suficiente para, no contexto, coagir o devedor (ao cumprimento da obrigação de fazer) sem enriquecer o credor (cujo bem da vida é o objeto principal do processo), equilibrando os princípios da máxima satisfação com o da menor onerosidade, propiciando, ademais, pela objetividade de tal critério, isonomia, uniformidade e previsibilidade. No concreto, todavia, tem-se que, diante do fato de que só o segurado recorreu, é de se manter o valor fixado (R$40.000,00), embora - aqui dito em mero reforço de contextualização dado montante seja excessivo em face das variantes do processo. .. Já o acórdão paradigma (autos AREsp 993.052/SP) publicado no DJe em 27/03/2017, assim dispôs: .. Não é preciso fazer nova análise sobre o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem para se reconhecer desídia do devedor. Além disso, a jurisprudência do STJ é pela manutenção do valor alcançado na astreinte, fixada inicialmente em critérios proporcionais e razoáveis, que alcança valores elevados em face da desídia do devedor. A propósito, confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO DO DEVEDOR. VALOR TOTAL ATINGIDO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. Sendo a falta de atenção do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária desde a prolação da sentença e considerando-se que persistiu o descumprimento da ordem até o desfazimento das obras pelo recorrido, autor de ação de reintegração da posse, justifica-se a manutenção do valor atingido pelas astreintes. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1229335/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) Logo, tal como afirmado na decisão recorrida, a manutenção do valor da astreinte é medida que se impõe. O Tribunal de origem não deveria ter reduzido a quantia atingida porque ela já que ela decorre exclusivamente da mora do devedor. .. Ora, tão conflitantes entendimentos dificilmente se verão. São opostos e versam sobre a mesma matéria, qual seja, o valor atingido pela astreinte exclusivamente em decorrência da mora do devedor. Nobres Julgadores, É incontestável o fato de que a Autarquia Recorrida deliberadamente deixou transcorrer quase três anos da primeira determinação judicial e, mais quase dois anos após a fixação da multa diária, para que procedesse ao cumprimento da obrigação. Aliás, mesmo após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (24/08/2016), quando já não havia mais qualquer possibilidade de modificar a condenação, insistiu a parte Recorrida em descumprir a obrigação, eis que apenas informou a implantação do benefício em 01/11/2017. Preferiu a Autarquia Recorrida apostar no seu descumprimento e na pretensa ineficiência do Poder Judiciário, não devendo, assim, prosperar a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo de que "a multa diária, tomando-se tais referenciais, deve ser fixada em R$100,00 ao dia, até o limite acumulado equivalente a duas prestações brutas mensais, patamar suficiente para, no contexto, coagir o devedor(ao cumprimento da obrigação de fazer)". Desta forma, faz-se necessária a intervenção deste e. Superior Tribunal de Justiça, modificando-se a decisão objurgada para manter o valor atingido pela astreinte em decorrência exclusiva da mora do Recorrido, medida que se impõe, a fim de se alcançar a almejada justiça. Assim, face ao dissenso pretoriano instalado ao interpretar o artigo 42 da Lei 8.213/91, pugna pelo conhecimento do presente Recurso e seu posterior provimento para manter o valor da multa no patamar fixado em primeira instância (fls. 90-93). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma , tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA