AREsp 2428725 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu cumprimento de medida liminar e fixou prazo para seu cumprimento sob pena de multa diária. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar deferida na origem para que a municipalidade realize obras de reparo em via pública. Manifestação da requerente acerca do descumprimento da liminar. Decisão agravada que concedeu prazo para efetivo cumprimento da liminar, sob pena de multa diária. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Etapa processual em que se aprecia tão somente a possibilidade de cominação da multa para o caso de descumprimento da liminar, não havendo juízo de valor acerca do efetivo cumprimento da liminar, que deve ser feito pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de previsão de astreintes contra o Poder Público. Inteligência dos artigos 497 e 536, caput e § 1º do CPC. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. Impossibilidade, considerando as circunstâncias e particularidades do caso concreto. Valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Do relatório feito acima, verifica-se que as noticiadas intervenções da agravante não têm se mostrado suficientes para a solução dos problemas que afligem os moradores do local. Com efeito, em mais de uma oportunidade relatou ter consertado a grelha(pelo menos, em 20/02/2021, 25/08/2021, 23/12/2021, 22/03/2022 e 06/09/2022), mas a associação agravada sempre apresenta novas evidências (em especial, vídeos) comprovando que os ruídos voltaram. Nesse quadro, revela-se justificável a cominação de multa, para que a parte seja compelida a cumprir a decisão judicial. (..) A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem considerado a necessidade de avaliar as circunstâncias e particularidades do caso concreto para então decidir sobre a proporcionalidade da multa fixada. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 535 e 537 do CPC/2015 e 5º da LINDB, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA