AREsp 2514254 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por S A M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO ORECEBIMENTO DE ASTREINTES.1. A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES NÃO É FEITA COM ESCOPO INDENIZATÓRIO, MAS TÃO SOMENTE COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO E AEFETIVIDADE DA JUSTIÇA.2. CONSIDERANDO NÃO ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E POR OUTRO LADO, DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS NÃO REFUTADOS PELA PARTE APELANTE A EFETIVA REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO POR SERVIÇOS EPROCEDIMENTOS DE SAÚDE NÃO INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DA REQUERIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 536, § 1º, do CPC, no que concerne à necessária aplicação de multa cominatória como forma de dar efetividade à decisão que determinou a obrigação de fazer, constatando-se, no presente caso, que a recorrida deixou a recorrente sem o amparo do plano de saúde por um período de 80 dias, trazendo a seguinte argumentação: Estando a Executada/Recorrida descumprindo a ordem judicial desde 01 de março de 2021, conforme fazem prova inclusos e-mails, e havendo o juízo singular majorado a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), resta incontroverso do débito da Executada no importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), uma vez que se passaram 80 (oitenta) dias de descumprimento da decisão judicial. .. - A ofensa aos artigos 536, § 1º do CPC, que impõe a aplicação de multa como forma de dar efetividade a decisão que determinou a obrigação de fazer, o que no presente caso, se verifica quando a Recorrida deixou a Recorrente sem o amparo do plano de saúde por um período de 80 dias. .. No sentido demonstrar a violação a legislação supra, está incontroverso nos autos, que a Recorrida não efetuou qualquer repasse/pagamento as pais da Recorrente no período de abril e maio de 2.021, referente a nenhuma das terapias solicitadas e deferidas na ação de conhecimento. Tal circunstância não demanda análise de provas, uma vez que é incontroverso. Em razão disso, a consequência óbvia é que, se não houve pagamento, num período superior a 02 (dois), de consequência houve o descumprimento da decisão judicial .. Veja ilustre julgadora que a Executada tinha o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o reembolso, dos meses de março e abril de 2.021, no entanto, o fez, após 90 (noventa) dias, além do que, efetuou o reembolso somente, após a propositura do presente cumprimento de sentença 19/05/2021 e as Notificações das reclamações realizadas pelos pais da Exequente perante a ANS, o que demonstra a resistência ao comando judicial e a incidência da sanção aplicada por esta magistrada. Como consta da r. sentença a multa prevista no dispositivo transcrito tem natureza coercitiva e acessória, porquanto visa garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental, a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdiciona . Ocorre que, no caso sub examine, a Apelada descumpriu a decisão, demonstrando descaso com a ordem judicial por um período de 80 (oitenta) dias, o que faz ensejar a aplicação da medida coercitiva, sob pena de banalizar-se as decisões judiciais (fls. 327-329). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 537, § 1º, do CPC, no que concerne à indevida exclusão de multa cominatória já vencida e não paga, trazendo a seguinte argumentação: A negativa de vigência aos arts. 537, § 1º do Código de Processo Civil/15, onde que juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, não se admitindo a exclusão e/ou modificação do valor de multa vencida, como se verídica no caso sub examine (fl. 328). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, vê-se que a medida em que os próprios profissionais não tinham vaga para atendimento do paciente, ou não havia o credenciamento bem como surgiram impossibilidades fáticas para o cumprimento da medida, houve a previsão de reembolso dos pagamentos feitos pelos pais da menor. Acrescento que a empresa apelada juntou aos autos comprovantes de ter cumprido a obrigação atempadamente (mov. 38), e tal documentação não foi refutada pela parte autora/apelante. E ainda que relativamente a dois meses tenha havido certa demora no reembolso em comento, o que não é comprovado nos autos de maneira inconteste, senão por e-mails noticiando o fato, a verdade é que, relativamente ao tratamento em si e às medidas terapêuticas solicitadas, não houve negativa, por parte da administradora do plano de saúde, de viabilizar o tratamento pleiteado pela parte autora/exequente, mas disposição de efetuar o reembolso de tudo que era pago no tratamento. Destarte, não está comprovado nos autos que a aplicação das multas, mormente em patamares incompatíveis com a obrigação principal, tenha o caráter de dar efetividade ao direito da parte, ainda que houvesse previsão na sentença (fl. 287). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA