AREsp 2503208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de afronta a dispositivo legal (e-STJ, fls. 448/449.). Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inexistência dos óbices de prelibação (e-STJ, fls. 453/463.). É o relatório. DECIDO. Reconsideração do decisum De fato, nas razões do agravo em recurso especial, AMIL rebateu os óbices apontados, tendo reiterado os termos do seu recurso. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso especial interposto por AMIL, fundado nas alínea a do permissivo constitucional, no qual alegou a violação dos arts. 557 e 1.022 do CPC; e 884 do CC, ao sustentar, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) o valor da multa cominatória é abusivo e deve, portanto, ser reduzido. Pois bem ! (1) Da negativa de prestação jurisdicional Inicialmente, AMIL alegou ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, sob o entendimento de que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da necessidade de redução do valor das astreintes, uma vez que a ordem foi cumprida, quantia fixada é desproporcional para o caso em tela e a sua manutenção ensejaria o enriquecimento ilícito da parte recorrida. Sobre o tema, a Corte local assim se manifestou: Os recursos têm por objeto a reforma da sentença no que diz respeito ao (1) pagamento da multa diária fixada em razão do descumprimento da tutela antecipada deferida nos autos da ação de obrigação de fazer e (2) majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Pois bem. Sopesadas as alegações e os documentos que acompanham a petição inicial, assim como o quanto aduzido pela ré na peça defensiva, é de se verificar que houve efetiva omissão da requerida em cumprir a tutela deferida para fornecimento do procedimento que lhe foi prescrito. Ante a ausência de cobertura do procedimento prescrito às fls. 19/20, o autor promoveu a distribuição da presente demanda, obtendo a liminar por força de decisão proferida em 26.11.2021 (fls. 50/51). A tutela foi deferida para que a ré, no prazo de três dias a contar da ciência da decisão, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, com teto de R$30.000,00, FORNECESSE à parte autora o tratamento prescrito (sessões com radioisótopo Lutércio 177) e, ante a notícia de problemas com o fornecedor público (fl. 19), providenciasse o produto por meio de outros fornecedores privados. Referida decisão foi encaminhada para publicação em 29.11.2021, mesmo dia em que o autor protocolou junto à ré para cumprimento, conforme documento de fls. 53/54. Ao contestar o feito, a ré alegou que cumpriu a decisão liminar, juntando, para tanto, cópia da guia de autorização de internação emitida em 29.11.2021 (fls. 66/67). Contudo, tais documentos não comprovam o cumprimento da decisão. Não bastava "autorizar". A ré estava obrigada a FORNECER o tratamento, adquirindo o fármaco, se fosse o caso, em outros fornecedores privados. Em 1º.02.2022, o autor noticiou que até aquela data o tratamento não havia sido fornecido e que a ré, tampouco, tinha apresentado qualquer justificativa (fls. 291/293). Não foi por outro motivo que o MM. Juízo a quo, em decisão proferida em 04.02.2022, determinou à ré que comprovasse, em 48 horas, o cumprimento da liminar, documentalmente, informando a data, local, sob a supervisão do médico, que o procedimento se efetivou (fl. 296). A ré, uma vez mais, não cumpriu o determinado e apenas reiterou a guia de autorização datada de 29.11.2021 (fl. 302/303), sendo que a primeira sessão com o radioisótopo Lutércio 177 só veio a ocorrer em 15.02.2022, ou seja, 76 dias após o término do prazo de três dias contados da ciência da decisão. Portanto, diante do descumprimento da decisão de fls. 50/51 (reiterada à fl. 296), faz jus o autor ao recebimento da multa aplicada em seu valor máximo (R$30.000,00), devidamente atualizado (e-STJ, fls. 376/377.). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecido que o valor final das astreintes mostra-se adequado e proporcional, não podendo ser considerado excessivo para uma companhia do porte da AMIL. O que se vê, na verdade, é a irresignação de AMIL com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto no art. 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados no mencionado artigo. Ilustrativamente, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO SOB PENA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de impedimento deve ser oposta antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado, sob pena de preclusão, sendo, portanto, inadmissível que essa discussão venha a ser suscitada somente em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg na MC 24.951/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 23/6/2016, DJe 1º/7/2016) (2) Da violação aos arts. 537 do CPC e 884 do CC AMIL alegou, ainda, violação dos arts. 884 do CC/2002 e 537, § 1º, do NCPC. Sustentou que as astreintes não são cabíveis e que, ademais, foram arbitradas em valor exorbitante. O Tribunal de Justiça de São Paulo, soberano na análise das provas, concluiu ser caso de fixação das astreintes, além de ter entendido não ser caso de sua redução, considerando o descumprimento da determinação judicial, bem como seu arbitramento de forma adequada e proporcional, conforme já ficou acima registrado. Confiram-se os trechos em reiteração: A ré, uma vez mais, não cumpriu o determinado e apenas reiterou a guia de autorização datada de 29.11.2021 (fl. 302/303), sendo que a primeira sessão com o radioisótopo Lutércio 177 só veio a ocorrer em 15.02.2022, ou seja, 76 dias após o término do prazo de três dias contados da ciência da decisão. Portanto, diante do descumprimento da decisão de fls. 50/51 (reiterada à fl. 296), faz jus o autor ao recebimento da multa aplicada em seu valor máximo (R$30.000,00), devidamente atualizado (e-STJ, fl. 377.). Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou o TJSP quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula nº 7 do STJ. A propósito, seguem os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ASTREINTE. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao cabimento da multa cominatória sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. É possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que a decisão que comina as astreintes não faz coisa julgada material. Precedente. 5. No caso, o valor fixado para as astreintes não se mostra exorbitante nem desproporcional. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende ser correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, como é o caso dos autos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.007.095/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ausência de prestação jurisdicional ou defeito na fundamentação, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O valor fixado a título de indenização pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência desta Corte, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.358.732/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC/73, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes. 1.1 No caso em tela, a Corte de origem reduziu o valor da multa sem, contudo, atingir patamar irrisório, porquanto observados o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade, sendo, portanto, inafastável a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.331.405/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.). . Nessas condições, dou provimento ao agravo interno para CONHECER do agravo, a fim de NÃO CONHECER o recurso especial. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MULTA MORATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. FIXAÇÃO. PATAMAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.