AREsp 2576881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a majoração das astreintes com base na recalcitrância do banco, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC, o valor foi fixado dentro dos...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Razoabilidade E Proporcionalidade Das Astreintes, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil (obrigação De Não Fazer C/c Indenizatória) Astreintes (multa Cominatória) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Razoabilidade E Proporcionalidade Das Astreintes Enriquecimento Sem Causa

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de astreintes por descumprimento reiterado
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a majoração das astreintes com base na recalcitrância do banco, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC, o valor foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e foi estipulado teto para evitar enriquecimento ilícito, e eventual reexame sobre a proporcionalidade ou suposto excesso demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos e rejeitados.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.