REsp 2051792 - ACORDAO

REsp 2051792 - ACORDAO

Não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional; demonstrada a resistência do banco em cumprir a ordem judicial, não se pode excluir a multa; a redução do valor da multa para R$ 5.000,00 foi decisão fundada no contexto fático-probatório do Tribunal de origem e, portanto, sua revisão implicaria reexame de...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA; Executado: COWAT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas (súmula N.º 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Intimação Pessoal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Astreintes (multa Cominatória) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas (súmula N.º 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Intimação Pessoal

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA

Exequente

COWAT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Exclusão da multa por alegado cumprimento da obrigação
  3. 3 Redução das astreintes e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional; demonstrada a resistência do banco em cumprir a ordem judicial, não se pode excluir a multa; a redução do valor da multa para R$ 5.000,00 foi decisão fundada no contexto fático-probatório do Tribunal de origem e, portanto, sua revisão implicaria reexame de provas obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e por falta de indicação de dispositivo legal violado, aplicando-se, inclusive, a Súmula n.º 284 do STF; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.