AREsp 2617642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Luiz Cláudio Serra Chaves e Outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 84): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MIGRAÇÃO DAS INTIMAÇÕES PARA O SISTEMA E-SAJ - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL APÓS A REGULARIZAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA Nº 410 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA DIÁRIA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A Presidência deste Sodalício reconheceu, nos autos n. 012.152.0200/2021, que em razão da migração das comunicações do malote digital para o Portal e-SAJ, no período compreendido entre 21.05 e 21.07.2021, o município de Campo Grande não teve acesso às intimações eletrônicas, com exceção dos feitos que tramitavam perante a Vara de Execuções. 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS"" (REsp 1.349.790/RJ) Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 140/148). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 277, 489, 494, I, 502, 507 e 508 do CPC. Sustenta, em síntese, que "o acórdão simplesmente ignora o fato da ocorrência do total trânsito em julgado da sentença e da fase de conhecimento, deixando os Excelentíssimos Julgadores de observar que sobre o tema da aplicação da multa diária (astreintes) já sobreveio o instituto da Coisa Julgada, não detendo o Município-Recorrido instrumentos processuais ou recursais para, neste mesmo processo, modificar ou reformar a autoridade da coisa julgada que recai sobre a sentença e acórdão que já transitaram em julgado (..) A sentença de mérito foi expressa ao confirmar a tutela antecipada, tornando definitiva, no âmbito da primeira instância, a liminar concedida para os Autores-Recorrentes e, consequentemente, a multa diária fixada. Ademais, não houve re- curso por parte do Município-Recorrido, ou seja, houve o inequívoco trânsito em julgado da ação, na sua fase de conhecimento, possibilitando assim que os Recorrentes a promoção e início do cumprimento de sentença, cobrando então a multa diária em que incorreu o Município e PELA QUAL JAMAIS SE INSURGIU NA FASE DE CONHECIMENTO ! ! ! Evidenciado, ainda, a PRECLUSÃO do direito do Recorrido em abordar qualquer matéria atinente à legalidade da multa, seu quantum ou mesmo acerca da intimação para o seu cumprimento, pois na PRIMEIRA INSTÂNCIA ou NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO SUSCITOU tais temas em nenhum outro momento do processo, ou seja, jamais se insurgiu contra as astreintes fixadas ou o termo inicial ou final do seu cumprimento (nem mesmo qualquer outra ilegalidade que tente argumentar) e, DE MANEIRA INÉDITA, somente o fez em sede recursal de Agravo de Instrumento (em completa supressão de instância e de violação à coisa julgada), porém na oportunidade que tinha para trazer o tema aos autos, qual seja, na fase de conhecimento, quando fixadas as astreintes, em sede de contestação/defesa ou recurso de apelação, JAMAIS O FEZ. Diante deste contexto, operou em relação a multa aplicada o instituto da COISA JULGADA (..)." (fls. 173/175) Aduz "que diferentemente do que tenta fazer crer o Réu, o Município foi devidamente cientificado 5 da determinação legal do agravo de instrumento 1401331-37.2014.8.12.0000 que determinou ".. ao Município de Campo Grande que garanta aos agravantes o direito ao cumprimento ininterrupto da jornada de trabalho diária de 06 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados a 90 dias-multas". (..) O Recorrido não demonstrou qualquer prejuízo nas intimações realizadas acima, tanto que apresentou diversas outras manifestações e apresentou recursos nos autos após tais intimações, ou seja, tomou total ciência sobre os exatos termos das astreintes fixadas e, por opção própria, decidiu cumprir a liminar somente 89 dias depois, incorrendo de pleno direito na multa fixada." (fls. 177/178) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 87/91): Consoante decisão da Presidência deste Sodalício, acostada às f. 73-76 dos autos, em razão da migração das comunicações do malote digital para o Portal e-SAJ, no período compreendido entre 21.05 e 21.07.2021, o agravante não teve acesso às intimações eletrônicas, com exceção dos feitos que tramitavam perante a Vara de Execuções, o que não é o caso do telado. De acordo com o ente público, a sua intimação foi enviada no dia 11.06.2021, data em que pendia de regularização a intimação digital via e-SAJ, imperioso o reconhecimento de que o prazo para interposição do recurso não poderia se iniciar antes de 22.07.2021. De acordo com a certidão de f. 363 dos autos de origem, datada de 28.07.2021, "não ocorreu a correta integração do sistema com relação a intimação eletrônica de fl. 361", razão pela qual houve reiteração da intimação (f. 364), tendo sido sinalizado o prazo de 10 (dez) dias para leitura que, de acordo com a certidão de f. 366, decorreu in albis, tendo o ente público sido considerado intimado em 09.08.2021. Nos termos do art. 183, do CPC, a Fazenda Pública possui prazo em dobro, razão pela qual, iniciando-se o prazo e 09.08.2021 e, considerando que nos dias 11, 26 e 27.08 e 06 e 07.09.2021 não houve expediente forense, o prazo recursal encerrou-se em 23.09.2021, o que torna tempestivo o presente agravo de instrumento interposto em 21.09.2021 (art. 1.003, §5º c/c 183, CPC) Dito isso, rechaço a prefacial, destacando, desde já, que a tese inovação recursal, no ponto em que o Município defende a ausência de fiação de prazo razoável para cumprimento da ordem, confunde-se com o mérito do recurso e será com ele apreciada. Consoante se extrai dos autos de origem, os agravados ajuizados ação de obrigação de fazer em face do ente público, objetivando a regularização da jornada de trabalho, para que as 30 (trinta) horas semanais fossem cumpridas de forma ininterrupta, em turnos de 06 (seis) horas/dia. (..) Diante da notícia de que o ente público não havia cumprido com a determinação deste Sodalício, em 30.07.2014 o magistrado singular determinou a notificação do aqui agravante por mandado para cumprimento imediato do decisum supra (f. 164). Na sequência, o agravante comunicou no feito o cumprimento da decisão supra, anexando cópia das folhas de frequência dos agravados, que demonstram a alteração da jornada de trabalho para 06 horas/diárias ininterruptas a partir de 23.07.2014 (f. 166-173). Pois bem. Como cediço, a incidência da multa cominatória exige a prévia intimação pessoal do devedor para que ele dê cumprimento à obrigação de fazer ou não fazer imposta. (..) Ocorre que no caso telado, como visto acima, a fazenda pública municipal não foi intimada pessoalmente da decisão que fixou as astreintes. O único ato pessoal foi a citação realizada ainda no mês de fevereiro de 2014, quando da concessão de tutela de urgência recursal no agravo de instrumento n. 1403113-37.2014.8.12.0000 que, contudo, não estabeleceu pena de multa pelo descumprimento. Todas as demais intimações ocorridas, tanto no instrumento, quanto no feito de origem se deram através do Diário da Justiça, o que não supra a exigência de que tal se dê de forma pessoal, para fins de incidência das astreintes. Não por outro motivo que, comunicado acerca do descumprimento da ordem, no despacho de f. 164 dos autos de piso, o magistrado singular determinou a notificação do ente municipal por mandado. Contudo, antes mesmo de tal ato se perfectibilizar, o Município de Campo Grande provou nos autos que já havia implementado a carga horária nos termos determinados. Assim, ausente a intimação pessoal da fazenda pública para cumprimento da ordem, quando estabelecida pena diária por descumprimento, impositivo o acolhimento da impugnação ofertada pela Fazenda Pública Municipal, reconhecendo a ausência de astreintes. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA