RMS 72335 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por META PLATFORMS, INC. ("Meta") e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil") contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança Criminal n. 0035059-28.2023.8.16.0000. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÃO DE CRIME GRAVE, PERPETRADO EM TERRITÓRIO NACIONAL - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS - CUMPRIMENTO INTEGRAL TARDIO - EMPRESAS COM ATUAÇÃO NO BRASIL - SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO NACIONAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO. (Mandado de Segurança n. 0035059-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA, 5ª Câmara Criminal do TJ/PR, unânime, julgado em 24/08/2023) Consta que o Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmas/PR proferiu decisão, em 27/01/2023, nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0000304-94.2023.8.16.0123, determinando às recorrentes, em 1º/02/2023, que fornecessem, no prazo de 5 (cinco) dias, dados cadastrais e de cartão de crédito, registros de acesso à aplicação (IP logs) e conteúdo das comunicações de determinado usuário do aplicativo Facebook identificado como membro do PCC e suspeito da prática de crime de latrocínio, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fornecidas apenas em parte as informações solicitadas, com base na justificativa de que, "para o fornecimento de conteúdo (como mensagens privadas armazenadas), era necessário observar o procedimento estabelecido pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT), firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América e promulgado pelo Decreto n.º 3.810/2001" (e-STJ fl. 396), em nova decisão de 10/02/2023, a multa diária foi majorada para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitada a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) Na sequência, em 22/02/2023, foi proferida nova decisão judicial reiterando a Ordem para o fornecimento dos dados remanescentes (limitados ao conteúdo das comunicações), sob pena de majoração da multa diária para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ("Terceiro Ato Coator" - cf. Mov. 1.10), a qual foi recebida pela Meta em 04/03/2023. Diante dessa terceira decisão, as recorrentes asseveram ter fornecido as informações faltantes em 05/03/2023. No presente recurso, a defesa das recorrentes alega que, em 28/04/2023, "apesar do integral cumprimento das Ordens, a Autoridade Coatora determinou o ilegal bloqueio nas contas bancárias do Facebook Brasil, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), relativo às multas devidas por suposto atraso no fornecimento de parte dos dados, utilizando-se, por analogia, os artigos 139, inciso IV, 301 e 854, todos do Código de Processo Civil ("Quarto Ato Coator" - cf. Mov. 1.12)." (e-STJ fl. 397). Aduz que, "Apesar dos esclarecimentos prestados, em 26/05/2023, o MM. Juízo a quo proferiu nova decisão ("Quinto Ato Coator" - cf. Mov. 1.14) rejeitando os argumentos da Meta e mantendo a multa em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), entendendo que "houve o descumprimento reiterado da ordem judicial" e que a "alegada expressividade da quantia final resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial"." (e-STJ fl. 398). No mais, pugna pela reforma do acórdão recorrido, aos seguintes argumentos: "(i) preliminarmente, a impossibilidade de aplicação de astreintes ao terceiro colaborador em matéria penal, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF) e das diversas garantias constitucionais do processo, como o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), ressaltando-se, inclusive, que existem dois Embargos de Divergência (n.s 1.568.445/PR e 1.853.580/SC), admitidos por seus respectivos Exmos. Ministros Relatores (vide Mov. 1.17), pendentes de julgamento pela Corte Especial deste e. Órgão; (ii) a existência de justificativa válida para o não cumprimento integral das Ordens, quando do recebimento do "Primeiro" e "Segundo" Atos Coatores, em razão da pendência do julgamento da ADC 51 perante o c. STF à época; (iii) o desvirtuamento da natureza da sanção aplicada, possuindo caráter meramente confiscatório; (iv) a desproporcionalidade da multa aplicada considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial, o cumprimento integral das Ordens tão logo sanada a controvérsia jurídica pelo e. STF; e (v) a ilegalidade do bloqueio de valores na conta bancária do Facebook Brasil, mesmo após o reconhecimento do cumprimento integral das Ordens e sem prévia intimação para pagamento, e em nítida violação à Súmula 410 do e. STJ" (e-STJ fl. 399). Insiste em que não teria ocorrido, em momento algum, "recalcitrância" da Meta em cumprir as determinações judiciais, mas apenas cautela no tocante ao fornecimento de conteúdo de mensagens armazenadas, tendo em conta a necessidade de observância do Tratado MLAT, cuja constitucionalidade pendia de deliberação pelo STF na ADC 51. Salienta, no ponto, que após o julgamento da ADC 51 pelo STF, em 23/02/2023, a recorrente Meta "imediatamente procedeu com o fornecimento do conteúdo das comunicações requisitado, assim como forneceu novamente os dados cadastrais e de cartão de crédito, e os registros de acesso (IP logs), em 05/03/2023" (e-STJ fl. 404). Defende, nessa toada, o descabimento da multa, "considerando que existia controvérsia jurídica relevante a respeito da necessidade de utilização do MLAT para fornecimento do conteúdo requisitado, conforme reconhecido pelo e. STF, imperioso reconhecer que a Meta não se recusou, injustificadamente, a fornecer quaisquer dados, tendo sempre adotado uma postura diligente e proativa com as autoridades envolvidas no caso. Pelo contrário, todas as Ordens recebidas foram respondidas tempestivamente" (e-STJ fl. 406). Argumenta, também, que, "ainda que pudesse se cogitar a aplicação da multa do artigo 536 do CPC ao terceiro colaborador, com o que não se concorda, por se tratar de procedimento criminal, tampouco se poderia importar as astreintes do CPC por analogia, em razão do princípio da legalidade estrita" (e-STJ fl. 409). Pondera, no particular que "na hipótese de se considerar a aplicação de qualquer multa aqui, seria a do artigo 77 do CPC, que disciplina a imposição de penalidade na hipótese de "ato atentatório à dignidade da Justiça", consistente no descumprimento das decisões judiciais e/ou na criação de embaraços à sua efetivação e que prevê seu cabimento a "todos aqueles que de qualquer forma participem do processo", e com o limite máximo de 10 (dez) salários mínimos (§5º, do art. 77 do CPC)" (e-STJ fl. 410). Taxa de confiscatório e desproporcional o valor da multa imposta e pede sua redução "para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso, conforme entendimento consolidado pela c. Terceira Turma desse e. STJ (RESP nº 1.568.445/PR), que estabeleceu tal valor como máximo a título de multa diária em casos análogos" (e-STJ fl. 415), ponderando que a Meta cumpriu imediatamente 3 das 4 obrigações impostas pelo juízo de 1º grau, além de ter adimplido ao final também a quarta obrigação. Por fim, sustenta que a determinação de bloqueio de valores na conta bancária do Facebook Brasil, sem qualquer caráter coercitivo "não pode ser precedida do exercício do contraditório, o qual deve necessariamente ocorrer antes que o patrimônio do agente seja atingido, observando-se, assim, o disposto na Súmula 410 do STJ, bem assim nos arts. 513 e 523 do CPC, e em consonância com a jurisprudência pátria sobre o assunto" (e-STJ fl. 416). Requer, assim, "preliminarmente, seja conhecido o presente recurso e deferido o sobrestamento do presente feito até o julgamento final dos Embargos de Divergência n.s 1.568.445/PR e 1.853.580/SC, já admitidos, que irão definir o correto entendimento a ser dado para o artigo 536, § 1º, do CPC em casos análogos ao presente (fixação de multa cominatória a terceiro colaborador), evitando-se, assim, a prolação de eventuais decisões conflitantes" (e-STJ fl. 419). No mérito, pleiteia "seja o presente recurso provido, para revogar a multa imposta. Subsidiariamente, requer-se (i) seja reduzido o valor da multa por alegado descumprimento ao limite imposto no artigo 77, §5º, do CPC, ou, ao menos (ii) para valor significativamente menor, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e critérios adotados em casos análogos, como a ausência de má-fé, o cumprimento integral das Ordens pela Meta, e observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade (arts. 5º, §2º da CF e 537, §1º, do CPC)" (e-STJ fl. 419). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná defende o acerto do acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ/PR que denegou a segurança pleiteada. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EMPRESA MULTINACIONAL COM ATUAÇÃO NO BRASIL. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO NACIONAL, CONFORME RECONHECIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADC Nº 51. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.568.445/PR E 1.853.580/SC PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. É o relatório. Passo a decidir. Da alegação de necessidade de sobrestamento do recurso Defendem as recorrentes a necessidade de sobrestamento do recurso até o julgamento, pela Corte Especial do STJ, dos Embargos de Divergência de n.s 1.568.445/PR e 1.853.580/SC, nos quais se discute a violação e o correto entendimento a ser dado para o artigo 536, § 1º, do CPC em casos análogos ao presente (fixação de multa cominatória a terceiro colaborador por alegado descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de conteúdo em investigação criminal). Como bem pontuou o parecer ministerial, a despeito da admissão dos Embargos de Divergência 1.568.445/PR e 1.853.580/SC pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, não houve determinação de suspensão os processos em trâmite até o julgamento dos referidos embargos. Logo, não há impedimento para o prosseguimento da aplicação de astreintes a terceiros não integrantes da relação processual. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. 2. Não obstante a admissão pela Corte Especial deste STJ dos Embargos de Divergência n. 1.568.445/PR e n. 1.853.580/SC - até a ocorrência de posterior e eventual julgamento contrário -, permanece incólume o entendimento da Terceira Seção a respeito da possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros não integrantes da relação jurídico-processual, como WhatsApp, Facebook, Google, ainda que em sede de processo penal. Do mesmo modo, segue inalterada a orientação jurisprudencial segundo a qual não incide a Súmula 410/STJ aos casos de bloqueio de numerário pelo sistema BacenJud para compelir o devedor a cumprir decisão judicial, em razão da natureza cautelar da medida. 3. Esta Corte não tem competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Aclaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS n. 66.496/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) - negritei. De se pontuar, ademais, que o pedido de sobrestamento do presente recurso vai na contramão do interesse da defesa que é de ver liberado o montante bloqueado na conta corrente das impetrantes. Ante o exposto, o pedido de sobrestamento deve ser rejeitado. Do mérito Da legalidade da multa diária imposta a terceiro que não é parte no processo, por descumprimento de ordem judicial Observo, inicialmente, ser inconteste o atraso no cumprimento integral da decisão de 1º grau que, em 27/01/2023, determinou à Meta Platforms, Inc o fornecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, das seguintes informações do investigado: a.1) dados de cartão de dados cadastrais, incluindo e-mail, número de telefone (com IMEI associado), crédito e outras informações identificativas; a.2) registros (logs) de criação e de todos os acessos (contendo endereçamento IP, porta-lógica, data, horário e padrão de fuso horário) desde a criação da conta até a data de cumprimento da ordem judicial; a.3) conteúdo das comunicações instantâneas e mensagens trocadas via Messenger, desde a criação da conta até a data de cumprimento da ordem judicial, inclusive arquivos enviados ou recebidos, tais como vídeos, fotografias e documentos; (e-STJ fls. 81/82) Isso porque, a despeito de a defesa afirmar ter tomado conhecimento da ordem no dia 1º/02/2023, ela própria admite somente ter fornecido os dados referentes ao conteúdo das comunicações e mensagens trocadas via Messenger em 05/03/2023. A propósito, transcrevo, por pertinente, a sequência dos eventos descrita no voto condutor do acórdão recorrido: CONTEXTUALIZAÇÃO Colhe-se dos autos de medida cautelar nº 0000304-94.2023.8.16.0123, que a autoridade policial representou pelo afastamento de sigilos de dados telemáticos de pessoa identificada no relatório policial (o feito tramita em sigilo absoluto), membro do PCC e suspeito da prática do crime de latrocínio. Em 27 de janeiro de 2023, após manifestação favorável do agente ministerial (mov. 12.1), o pedido foi deferido (mov. 15.1), fixado o prazo de 5 (cinco) dias para a Meta enviar as informações requestadas (em razão do sigilo, não serão transcritas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) limitada inicialmente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ato coator 1). Considerando que a impetrante Meta não cumpriu integralmente a ordem judicial, o togado acolheu, parcialmente, o pleito da autoridade policial, para o efeito de majorar a multa diária para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitada a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) (mov. 30.1) e diante (ato coator 2) recalcitrância dela em obedecer ao comando judicial, a pecuniária foi aumentada para 500.000,00 (quinhentos mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) (mov. 43.1) (ato coator 3). Então, o procurador da Meta Platforms peticionou nos autos, confirmando o cumprimento, em parte, da determinação judicial, com o fornecimento de informações básicas dos usuários e os registros de acesso (IP logs) disponíveis, esclarecendo que com relação ao fornecimento do conteúdo (como mensagens privadas o procedimento estabelecido pelo Acordo de Assistência Judiciária armazenadas), seria necessário observar em Matéria Penal (MLAT), firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América e promulgado pelo Decreto n.º 3.810/2001, em razão da restrição da legislação norte-americana à qual também está sujeita. Ao final, clamou pela revogação das penalidades e, subsidiariamente, o sobrestamento de qualquer sanção até o julgamento da ADC 51 pelo Pretório Excelso (mov. 44.2). A magistrada manteve a decisão de quebra de sigilo de dados, sem prejuízo de nova valoração em caso de necessidade e da adoção de outras medidas coercitivas, mandamentais ou indutivas ao cumprimento da ordem (artigo 139, inciso IV, do CPC) impingida a Meta. A autoridade policial comunicou que a Meta encaminhou, no dia 5 de março de 2023 o conteúdo das comunicações até o dia 31 de janeiro de 2023, quando deveria ser até 05 de março de 2023. Na oportunidade, representou pela execução das astreintes vencidas até 05 de março de 2023 (mov. 75.1). Na sequência, a juíza, considerando o teor da certidão de mov. 107.1, no sentido de que "atualmente a prolatou a seguinte multa devida à Meta Plataforms é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)", decisão (ato coator 4): (..) O bloqueio foi efetuado pelo sistema Sisbajud, na conta da impetrante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) (mov. 110.1). Novamente a Meta veio aos autos, pleiteando (mov. 120.1): 6.1 Por todo o exposto, considerando o cumprimento integral da ordem judicial pela META PLATFORMS, que demonstrou ter cumprido imediatamente com 3 das 4 obrigações impostas e ter cumprido de forma superveniente a quarta obrigação assim que houve apreciação da justa causa apresentada, requer-se a exclusão das astreintes, nos exatos termos do artigo 537, §1º, inciso II do CPC. 6.2 Subsidiariamente, requer-se, no mínimo, a redução do valor por ter se tornado excessivo e considerando o limite de dez salários-mínimos do artigo 77, § 5º, do CPC, ou sua diminuição proporcional tendo em vista a jurisprudência pacífica do STJ e o cumprimento inegavelmente tempestivo da quase integralidade da ordem. 6.3 Pugna também pela imediata substituição dos valores bloqueados, com sua consequente liberação, por apólice de seguro garantia, a ser emitida nos termos do artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil, ressaltando, desde já, que o respectivo comprovante da apólice, a ser emitida pelo FACEBOOK BRASIL, será apresentado pela META PLATFORMS tão logo deferido o pedido por Vossa Excelência. E, mais uma vez, a togada rechaçou os pedidos - com exceção do referente à substituição dos valores bloqueados no sistema Sisbajud por apólice de seguro garantia, a ser emitida nos termos do artigo 835, § 2º, determinando a manifestação da Autoridade Policial, bem como o Ministério do Código de Processo Civil -, Público (ato coator 5), verbis: 3. Outrossim, conquanto a empresa Meta Platforms, Inc. - Facebook, em esforço hercúleo, alegue que houve o cumprimento integral da ordem judicial, diversamente, restou demonstrado nos autos que não houve a comprovação do efetivo cumprimento, no prazo determinado. Com efeito, houve o descumprimento reiterado da ordem judicial, culminando, inclusive, na majoração da multa inicialmente fixada, conforme já mencionado nos autos (mov. 30.1). Friso, ainda, que não ocorreu nenhuma causa suspensiva no presente feito, a fim de ensejar na suspensão/interrupção do prazo para cumprimento da ordem judicial. Da mesma forma, entendo que não é possível a redução do valor da multa, uma vez que a investigação em questão apura fatos extremamente graves, ou seja, a prática dos delitos tipificados no artigo 157, §3º, inciso II e artigo 211, ambos do Código Penal e artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Destarte, o descumprimento da medida ocasionou na não colaboração da empresa com as autoridades competentes, a fim de elucidar os crimes em comento. Logo, os valores fixados são devidos, em virtude da demora da empresa em auxiliar no deslinde dos fatos. Ainda no tocante ao valor da multa, não há que se falar em enriquecimento ilícito, mormente porque o "credor" se trata do Estado, aqui representado pela Justiça Criminal da Comarca. De outro vértice, tratando-se de empresa com grande capacidade econômica, como na hipótese, para que seja efetiva a coerção. Entendo, pois, que o valor da multa não se mostra desproporcional ou excessivo, tendo este Juízo o cuidado de limitá-la, quando proferiu a decisão, justamente para evitar afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, é mister salientar que a alegada expressividade da quantia final resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. A propósito, consoante já entendido pela Corte Superior, "o destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional". Assim, mantenho a decisão de mov. 109.1. (e-STJ fls. 308/311 - negritei) Não prospera a alegação defensiva de que existiria justificativa idônea para o não cumprimento integral da ordem judicial enquanto pendente de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, a ADC 51, seja porque não houve concessão de medida cautelar determinando o sobrestamento dos processos que tratam da aplicação do Decreto n. 3.8010/2011, seja porque o STJ firmou a compreensão, em situações semelhantes, de que, "por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo" (RMS n. 55.109/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017). Com efeito, a mera alegação de que o braço da empresa situado no Brasil se dedica apenas à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto mais quando se sabe que não raras vezes multinacionais dedicadas à exploração de serviços prestados via internet se valem da escolha do local de sua sede e/ou da central de suas operações com o objetivo específico de burlar carga tributária e ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das matérias por elas veiculadas ou o sigilo de informações de seus usuários. Examinando situação em tudo semelhante à posta nos autos (a renitência da Google Brasil internet Ltda. em fornecer dados de e-mail mediante ordem judicial proferida em inquérito), a Corte Especial deste Tribunal entendeu que, por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo. Na ocasião, no voto condutor da Questão de Ordem do Inquérito n. 784/DF, a Relatora, Min. LAURITA VAZ, salientou: Não tem fundamento a escusa dada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. de que não atende as ordens judiciais pelo fato de os dados telemáticos estarem armazenados sob a gerência da GOOGLE INC., empresa situada nos EUA, porquanto a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. é controlada integralmente pela GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC., constituindo as três empresas um único grupo econômico. Pois bem, sendo filial de pessoa jurídica estrangeira, por força do disposto no parágrafo único do artigo 88 do Código de Processo civil, o domicílio da corporação GOOGLE, nas demandas decorrentes dos serviços prestados a brasileiros, é indiscutivelmente o Brasil. Ressalte-se que não se trata de empresas estranhas que não entretêm relação entre si, mas de controladora e controlada. Nessa mesma direção o artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade subsidiária entre sociedades controladas e controladoras, para fins de proteção aos direitos do consumidor. A recusa em entregar os dados telemáticos necessários à persecução é fruto de uma política deliberada e proposital de não colaborar com as autoridades judiciais brasileiras, e não consequência da real impossibilidade física. Isso é facilmente constatável pela conduta das outras empresas multinacionais que disputam com a GOOGLE o mercado de Internet no Brasil. Tanto a MICROSOFT CORP. como a YAHOO! INC., não obstante mantenham os dados de serviços semelhantes ao do GOOGLE depositados em servidores localizados nos EUA, as filiais dessas empresas no Brasil cumprem as ordens judiciais brasileiras, sem levantarem o fictício óbice da falta de condições fáticas em função da localização física dos dados (..). (..) O funcionamento de uma empresa ou conglomerado transnacional deve sujeitar-se à soberania nacional do Brasil e, assim, pautar sua instituição e funcionamento nas normas legais que regem a ordem econômica, as relações de consumo, a ordem tributária e demais normas locais. Portanto, a sociedade empresária que deve prestar a informação sigilosa requisitada judicialmente é a pessoa jurídica de direito privado interno, sujeito às leis nacionais e às decisões do Poder Judiciário Brasileiro, sobretudo porque, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Código Penal, a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional. Esse entendimento foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 51, como se vê dos seguintes trechos do voto do ilustre Relator, Min. GILMAR MENDES, sobre o tema: (..) não vislumbro violação aos princípios da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados e da cooperação, previstos pelo art. 4º, III, V e IX da CF/88, nas hipóteses de requisição direta fundada no art. 11 do Marco Civil da Internet e no art. 18 da Convenção de Budapeste. Ao contrário, entendo que as referidas hipóteses de requisição reafirmam os princípios da soberania e da independência nacional (art. 1º, I e art. 4º, I da CF/88), concretizando o dever do Estado de proteger os direitos fundamentais e a segurança pública dos cidadãos brasileiros ou residentes no país (art. 5º e 144 da CF/88). Destaque-se que a solução aqui preconizada vem sendo adotada por diversos países ao redor do mundo. Nessa linha, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Dinamarca, França, Espanha e Irlanda possuem regras que possibilitam às autoridades nacionais o acesso a dados em nuvem mantidos no exterior, desde que preenchidos os critérios da atividade e do controle de dados anteriormente exposto (MAXWELL, Winston; WOLF, Christopher. "A Global Reality: Governamental Acess to Data in the Cloud - a comparative analysis of ten international jurisdictions". Hogan Lovells White Paper. 23 mai. 2012). Ressalte-se ainda que os recentes tratados e acordos internacionais relativos ao tema, como a Convenção de Budapeste, já incorporada pelo Brasil, e o Clarifyng Lawful Overseas Use of Data Act (Cloud Act), disponível para adesão por parte das autoridades brasileiras, são capazes de afastar inúmeros questionamentos suscitados pela parte requerente, como a possível violação à legislação estrangeira ou os riscos de imposição de sanções legais no exterior em virtude do uso ou da não proteção dos dados dos indivíduos. Isso porque tais instrumentos têm estabelecido uma base comum para a proteção e a solicitação de dados pessoais que afastam a ocorrência de conflitos com base nas leis internas de cada um dos países signatários ou acordantes, tal como será melhor explicitado no tópico seguinte. (..) O que a legislação interna e os acordos internacionais têm buscado é impedir esse tipo de alegação descontextualizada, com a facilitação no fornecimento desses dados e a exigência de um maior ônus na indicação das hipóteses de possível ocorrência desses conflitos. Destarte, com base em todos esses motivos, concluo pela constitucionalidade dos dispositivos do MLAT, do CPC e do CPP que tratam da cooperação jurídica internacional e da emissão de cartas rogatórias, em especial nos casos em que a atividade de comunicação ou a prestação de tais serviços não tenham ocorrido em território nacional, sem prejuízo da aplicação específica do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste para a solicitação de dados, registros e comunicações eletrônicas relativos a atos praticados no país. Isso significa que, fora das hipóteses do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste, que tratam de atividades e serviços prestados em território nacional, o único instrumento cabível é o da cooperação previsto pelo tratado bilateral e pelas regras das cartas rogatórias. Ressalte-se que, no mérito, a ADC n. 51 foi julgada por unanimidade, "para declarar a constitucionalidade dos dispositivos indicados e da possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia, nas específicas hipóteses do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste, ou seja, nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil e de crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional, com comunicação desta decisão ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, para que adotem as providências necessárias ao aperfeiçoamento do quadro legislativo, com a discussão e a aprovação do projeto da Lei Geral de Proteção de Dados para Fins Penais (LGPD Penal) e de novos acordos bilaterais ou multilaterais para a obtenção de dados e comunicações eletrônicas, como, por exemplo, a celebração do Acordo Executivo definido a partir do Cloud Act, tudo nos termos do voto do Relator" (negritei). É exatamente esse o caso dos autos, visto que a ora recorrente (META PLATFORMS, INC.), anteriormente denominada FACEBOOK, INC., é desde 28.10.2021 responsável pelo processamento dos dados dos usuários brasileiros dos serviços Facebook e Instagram. Correto também o voto condutor do acórdão recorrido quando afirmou que "a medida liminar deferida nos autos da ADC nº 51, do Supremo Tribunal Federal, não impedia a cominação da multa, mas apenas e tão somente a movimentação - levantamento ou qualquer outra destinação específica - dos valores depositadas judicialmente a título de astreintes" (e-STJ fl. 315). Sobre o tema, esta Corte já teve oportunidade de salientar que "A decisão liminar que o e. Min. Gilmar Mendes proferiu na ADC 51/DF reservou-se a "impedir a movimentação - levantamento ou qualquer outra destinação específica - dos valores depositados judicialmente a título de astreintes nos processos judiciais em que se discute a aplicação do Decreto Executivo nº 3.810/2001, que internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América - MLAT" (DJe 15/5/2019). A determinação considerou casos em que valores devidos a título de astreintes por descumprimento de ordens judiciais em procedimentos em curso no país foram destinados para a constituição de fundos para financiamento de políticas públicas, como empreendimentos relacionados à execução penal" (AgRg no RMS n. 63.200/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Afastada a alegação de necessidade de observância do procedimento previsto no "MLAT" para a requisição das informações solicitadas, passo ao exame das demais teses das recorrentes. A multa diária imposta a terceiros que não integram o processo, em virtude de descumprimento de ordem judicial, tem por fundamento os arts. 139, IV, 378, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil, dispositivos esses que não limitam sua incidência legal às relações exclusivamente obrigacionais, sendo de se reconhecer que o instituto também é aplicável no âmbito penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Cuida-se de instituto com natureza jurídica sancionatória ou coercitiva, e seu objetivo é assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, conclui-se que a multa cominatória não tem como finalidade a indenização da parte, tampouco a expropriação do devedor, não se verificando, dessa forma, caráter punitivo, ressarcitório nem compensatório. Dessa forma, não se confunde com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou contempt of court, disposto no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja finalidade é eminentemente punitiva, não apresentando o caráter coercitivo típico das astreintes. Sobre o tema, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte definiram que "a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil", cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP. Nesse sentido, "a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal" (RMS 44.892/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO. ADC N. 51. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE FEITOS SEMELHANTES. LEGITIMIDADE DE QUEBRA DE SIGILO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS COM SERVIÇO NO BRASIL. POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Inexiste nos autos da ADC n. 51 a concessão de medida cautelar de sobrestamento dos processos que tratam da aplicação do Decreto n. 3.810/2001, não havendo óbice ao prosseguimento deste feito. II - O não cumprimento integral das sucessivas determinações judiciais e a ausência de justificativa da recusa ensejam a devida aplicação de multa diária. III - A natureza (nacional) e o oferecimento dos serviços no Brasil sujeitam o recorrente à legislação brasileira, de modo que não há falar em violação da soberania ou dos princípios constitucionais do devido processo legal e daqueles que regem as relações internacionais, como o da não intervenção. IV - A eg. Terceira Seção já decidiu que o FACEBOOK BRASIL é parte legítima para representar os interesses do FACEBOOK INC., o que possibilita a aplicação da multa em decorrência de descumprimento de determinações judiciais, em atenção ao disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP (RMS n. 54.654/RS, Terceira Seção, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2020). V - Apesar de não haver disposição expressa no Código de Processo Penal acerca da imposição de multa por descumprimento de determinação judicial, o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 3º do CPP ("A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito"), na teoria dos poderes implícitos e do poder geral de cautela do magistrado, definiu a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil sobre o tema. Assim, esta Corte vem decidindo pela possibilidade de se impor, no âmbito do processo penal, multa coercitiva como forma de dar efetividade às decisões judiciais. No caso, trata-se de punir a recalcitrância de terceiro em cumprir determinação judicial. Trata-se, em verdade, de relação jurídica de direito processual civil entre terceiro que deveria cumprir determinação judicial e o juízo criminal. VI - O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu não ser "cabível a imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, porquanto sua aplicação constituiria indevida analogia in malam partem, haja vista a ausência de previsão expressa no Código Penal" (HC n. 401.965/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 6/10/2017). VII - No caso, o valor econômico da empresa agravada, a reiteração no descumprimento da determinação judicial e o que vem sendo decidido por esta eg. Corte Superior em casos semelhantes, ensejam o valor da multa imposta, não sendo, assim, nem desarrazoado e nem exacerbado. VIII - O art. 139, IV, do CPC/2015 autoriza o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". IX - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça apenas afastaram a possibilidade do emprego das cautelares inominadas pessoais que atinjam a liberdade de ir e vir do indivíduo, o que não se aplica ao caso em comento. X - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 61.385/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O julgamento das ADPF"s n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. 3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia. 4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimento de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. 5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes. 6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte. 7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente. 8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu. 9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980. 10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem explicitado devidamente os motivos que levaram o Colegiado a manter a aplicação da multa, não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual não exige que o julgador rebata, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação suficiente para dirimir as questões indispensáveis do litígio, como no caso. 2. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie. 3. A questão relativa à ocorrência de reformatio in pejus não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo incabível o enfrentamento direto da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.568.445/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do artigo 77, § 5º, do Código de Processo Civil, e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. 5. "Por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo" (RMS n. 55.109/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017). 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão do valor fixado pelas instâncias de origem a título de multa diária, de forma excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. 7. In casu, o Juízo de primeiro grau impôs inicialmente multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo posteriormente majorado o valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. Esse valor encontra-se em consonância com o parâmetro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado em caso semelhante no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito n. 784/DF (Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 28/8/2013). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 65.097/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. 3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. 4. "A finalidade da multa é coagir (..) ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685). 5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais. 6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal. 7. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos: primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial. Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais, o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o justificam. 8. No caso concreto, o Tribunal local anotou que as informações requisitadas só foram disponibilizadas mais de seis meses após a quebra judicial do sigilo e expedição do primeiro ofício à empresa. Logo, não se verifica o cumprimento integral da medida. 9. Em relação à proporcionalidade da multa, o parâmetro máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado por esta Corte em caso assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não merece revisão. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.568.445/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) Poderia ser invocada, ainda, para justificar a legalidade da imposição de astreintes a terceiros descumpridores de decisão judicial que determina a quebra de sigilo de dados, a teoria dos poderes implícitos segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências. De consequência, não há necessidade de norma explícita estabelecendo os meios que um órgão público pode utilizar para cumprir atribuições explicitamente determinadas pela legislação. Esses meios, por óbvio, não podem extrapolar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa toada, se incumbe ao magistrado autorizar a quebra de sigilo de dados telemáticos, pode ele se valer dos meios necessários e adequados para fazer cumprir sua decisão, tanto mais quando a medida coercitiva imposta (astreintes) está prevista em lei. Observo, por fim, que "Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não incide a Súmula 410/STJ aos casos de bloqueio de numerário pelo sistema BacenJud para compelir o devedor a cumprir decisão judicial, em razão da natureza cautelar da medida. O referido enunciado atende às hipóteses de aplicação de multa pelo juízo cível em caso de descumprimento de antecipação da tutela em ação cível cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (AgRg no RMS n. 66.496/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Na mesma linha: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL EM INQUÉRITO. RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ART. 3º DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PENALIDADE DO ART. 77 DO CPC. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 410 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECUSRO DESPROVIDO. 1. Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no art. 3º do Código de Processo Penal. 2. É possível a aplicação analógica do Código de Processo Civil (arts. 536 e 537 do CPC) para impor medida cautelar atípica consistente em multa coercitiva por descumprimento de determinação judicial. 3. A imposição de astreintes no processo penal confere efetividade às decisões judiciais ao constranger a parte a pagar quantia em dinheiro na hipótese de não cumprimento de decisão ou sentença. 4. É inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art. 77 do CPC ao processo penal, sob pena de indevida analogia in malam partem. 5. Os valores da multa coercitiva submetem-se a balizamentos próprios, não podendo incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 6. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 7. A constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud, quando há recalcitrância do acusado em fornecer dados telemáticos e em pagar valor correspondente a multa cominatória, é autorizada pela jurisprudência do STJ e amparada pelo poder geral de cautela e pela teoria dos poderes implícitos. 8. Não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares. 9. Admite-se o contraditório diferido com posterior revisão da decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud. 10. Não incide a Súmula n. 410 do STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer) na hipótese de bloqueio de numerário pelo sistema BacenJud para compelir o devedor a cumprir decisão judicial, em razão da natureza cautelar da medida. 11. As astreintes podem ser executadas de forma direta, pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud ou mediante procedimento de inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980. 12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 54.038/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, grifou-se) Do valor da multa Pugnam as recorrentes, por fim, pela redução da multa, com amparo no art. 537, § 1º, II, do CPC/2015, sob o argumento de que, a par de o valor da multa ter sido fixado unicamente com base na suposta "capacidade econômica" das recorrentes, "desde o início, a Meta forneceu imediatamente todos os dados que permitiam a individualização da conduta (i.e., os dados cadastrais, de cartões de crédito e IP logs) e apresentou justificativa idônea quanto ao canal correto para obtenção do conteúdo das comunicações (MLAT), tendo, posteriormente, após definição do tema pelo e. STF no julgamento da ADC 51 e apreciação pelo Magistrado do argumento sobre o MLAT ("Terceiro Ato Coator"), cumprido integralmente as Ordens" (e-STJ fl. 414). Reafirmo que a alegação de existência de justificativa idônea para o atraso no cumprimento integral da ordem não prospera, pois como visto anteriormente neste voto, é desnecessária, no caso concreto, a observância do procedimento previsto no Tratado MLAT para o fornecimento das informações solicitadas pelo Juízo de 1º grau. Isso não obstante, a despeito da gravidade do delito investigado (latrocínio) e da mora das recorrentes de pouco mais de 30 (trinta) dias para atender à totalidade do comando judicial, tenho que, com efeito, há certa desproporcionalidade na fixação de multa diária inicial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posteriormente elevada para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitada a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). De se lembrar que, para a avaliação da proporcionalidade do valor da multa diária imposta por descumprimento de ordem judicial, a jurisprudência desta Corte tem levado em conta, entre outros possíveis parâmetros: a) a importância do bem jurídico tutelado; b) o tempo para cumprimento da determinação; c) a capacidade econômica, assim como a capacidade de resistência do devedor; d) a vedação do enriquecimento sem causa; e) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado para dar efetividade à tutela. Sobre o tema, esta Corte Superior, no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito n. 784/DF (Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe 28/8/2013), fixou o parâmetro para casos semelhantes, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por di a. Em diversos outros processos que envolvem a mesma controvérsia e moldura fática similar, a multa coercitiva também ficou limitada a esse valor, conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre outros: AgRg no REsp n. 1.972.845/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgRg no RMS n. 66.287/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; RMS n. 60.174/RO, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Relator p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 20/8/2020; e RMS n. 55.109/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17/11/2017. Na mesma linha, consultem-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte: AREsp n. 2.047.136/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 20/08/2024; RMS n. 69.440/PR, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 17/04/2023; RMS n. 62.468/SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, DJe de 02/02/2023; RMS n. 67.861/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 13/09/2022; RMS n. 66.833/RS, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região, DJe de 18/11/2021; RMS n. 66.287/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 29/09/2021; RMS n. 66.354/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 25/08/2021. Ante o exposto, com amparo na súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa diária para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se. EMENTA