AREsp 2663549 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por PACIFICO CONSTRUCOES LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da norma contida no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como da incidência da Súmula nº 182/STJ (e-STJ fls. 747/748). Em suas razões, a agravante demonstra ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 623/629). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Dr. Alexandre Camanho de Assis, opinou pelo não conhecimento do agravo interno. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pelos agravantes, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do apelo nobre, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DE ASTREINTES ARBITRADO EM SEDE LIMINAR REDUZIDO COM BASE NAS PARTICULARIDADES AFETAS AO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regularização do empreendimento, no caso, envolvia unificação de matrícula de dois terrenos, registro, baixa de gravame, questões que demandam, em nosso sistema, tempo e esforço ante a burocracia existente, sendo efetivamente cumpridas pela apelante antes da prolação da sentença, tornando o edifício, por isso, livre de ônus para ser comercializado. 2. Diante de tal cenário, observa-se que o descumprimento do dever de informação determinado pela decisão liminar pela parte apelante, antes narrado, deva ser mitigado e, por isso, ter seu valor revisto, dentro do contexto da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AR Esp 1.433.346/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 21/11/2019, ale 29/11/2019). 4. Valor TOTAL das "astreintes" no caso vertente, reduzido de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para R$15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. " (e-STJ fl. 604) No especial, a agravante aponta violação do art. 537 do Código de Processo Civil, sustentando a inaplicabilidade das astreintes porque a obrigação de informar sobre o gravame hipotecário já perdeu seu objeto após a quitação do financiamento e o cancelamento do gravame. Após a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 640/641), o apelo nobre foi inadmitido na origem. A respeito da manutenção do dever de pagar as astreintes, ainda que em valor reduzido, o acórdão de origem, assim fundamentou sua conclusão: "Diante de tal cenário, não há como afastar que, deliberadamente, a apelante existência descumpriu o comando liminar, ao não informar os interessados da de do gravame, conforme determinado, razão pela qual deve, fato, ser condenada a pagar a multa arbitrada em sede de decisão liminar, proferida neste caderno processual. Todavia, por força das particularidades do caso, creio que o valor da multa em questão, que ao tempo em que protocolado o recurso, perfazia R$80.000,00 (oitenta mil reais) deva ser revisto. A regularização do empreendimento, no caso, envolvia unificação de matrícula de dois terrenos, registro, baixa de gravame, questões que demandam, em nosso sistema, tempo e esforço ante a burocracia existente, sendo efetivamente cumpridas pela apelante cerca de 1(um) ano antes da prolação da sentença, tornando o edifício, por isso, livre de ônus para ser comercializado, o que afastou qualquer possível prejuízo a todos os envolvidos em negócios oriundos do empreendimento em questão. Diante de tal cenário, creio que o descumprimento do dever antes de informação ,determinado pela decisão liminar pela parte apelante, narrado, deva ser mitigado e, por isso, ter seu valor revisto, dentro do contexto da razoabilidade e proporcionalidade, pois o critério mais justo e eficaz para verificar a proporcionalidade e razoabilidade cominatória ("astreinte") consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida devedor. No presente, o que foi descumprido FOI O DEVER DE INFORMAÇÃO AOS INTERESSADOS, todavia, a obrigação principal, qual seja, retirada do próprio gravame, bem como regularização completa do empreendimento, foram cumpridas de forma espontânea pela parte ré, ora recorrente, sem, inclusive, que houvesse determinação nesse sentido na decisão em questão. Logo, verifico desarrazoado e desproporcional o arbitramento do valor de R$10.000,00 (dez mil aqui reais) por dia, pelo descumprimento exclusivo do dever de informação, aqui analisado, pela empresa apelante, motivo pelo qual o valor global da multa, deve ser revisto." (e-STJ fls. 480/481) Nesse contexto, tendo a lide sido decidida exclusivamente com base nos fatos e nas provas da causa, fica inviabilizada a revisão das conclusões do aresto impugnado nesta seara recursal ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 602/603 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA