AREsp 2743524 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 242-243): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A cognição a ser realizada no agravo de instrumento é limitada, restrito aos lindes fixados pelas normas processuais estabelecedoras da modalidade instrumental. - No presente caso, a pretensão recursal consiste em afirmar se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. - Com relação a limitação das astreintes, é consolidado o entendimento jurisprudencial que, excepcionalmente, pode o magistrado reduzir, de ofício, o valor das astreintes, desde que o valor acumulado da multa seja manifestamente irrisório ou exorbitante. - Hipótese dos autos em que a parte agravada apresentou manifestação acerca da recalcitrância da agravante em não cumprir a obrigação, por mais de uma vez, requerendo a majoração das astreintes. - Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorada de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco reais) por dia de descumprimento. - O valor é alto porque mais alta foi a persistência da recorrente em não cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. - A manutenção da multa diária decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial por 11 (onze) dias de atraso, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. - Recurso não provido. Decisão unânime. Em seu recurso especial de fls. 254-277, a recorrente manifesta inobservância do acórdão recorrido aos artigos 7º, 10, 139, inciso I, 369 e 1019, inciso II, todos do Código de Processo Civil, ao artigo 412 do Código Civil e à Lei nº 10.406/202, bem como ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, "em clara afronta às disposições legais que privilegiam o devido processo legal, a dialeticidade processual, o contraditória e a ampla defesa". Alega que o Tribunal a quo impôs pagamento de astreintes mesmo tendo a concessionária, ora recorrente, comprovado o cumprimento da medida liminar imposta e, ainda, arbitrou o pagamento delas em valor superior e desproporcional ao valor da condenação principal. Assevera, além disso, dissídio jurisprudencial quanto à proporcionalidade entre o valor das astreintes e da obrigação principal, ao passo que transcreve trechos de julgados proferidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, e pelo TRT da 17ª Região. O Tribunal de origem, às fls. 354-357, negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO OCORREU A VIOLAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação que se há de fazer fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou a divergência jurisprudencial, não bastando a simples manifestação de insatisfação. Na seara excepcional, compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional supostamente violado(s) e evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrando adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação. No caso, a recorrente afirma que houve violação ao código civil, mas não esclarece como a violação aos artigos citados ocorreu no acórdão recorrido, inviabilizando a abertura da instância extraordinária, porquanto não se permite a exata compreensão da controvérsia. (..) APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 do STJ. A pretensão recursal encontra óbice no enunciado da súmula 7, cuja redação elucida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Vejamos acordão: "Conforme pode-se observar, o valor fixado de astreintes é compatível com a obrigação. Outrossim, é reconhecido inclusive pelo juízo a quo que o montante alcançado a título de multa diária se deve ao comportamento recalcitrante da parte agravante, a qual insistiu na desobediência de ordem judicial. Desta forma, o cenário que se apresenta é de uma multa periódica fixada de modo razoável, proporcional e compatível com a obrigação, como medida de apoio à tutela provisória deferida e incontestavelmente descumprida, até o início do cumprimento de sentença, 11 (onze) dias de atraso. Desta feita, fica claro que a parte agravante agiu de maneira desidiosa e despreocupada com a decisão judicial, não havendo espaço para alegação acerca do montante elevado alcançado, uma vez que é fruto exclusivo de sua desobediência. Conquanto não se deva conferir à multa caráter punitivo ou reparatório, não se pode deixar de considerar, no presente caso, o bem jurídico tutelado e as consequências, ainda que potenciais e dedutíveis, do descumprimento da ordem judicial. Por outro lado, a ausência de limite para a acumulação da multa também não é circunstância que justifique a redução do valor acumulado, por si só. Isso porque, além de não se tratar de requisição legal para a fixação da multa, trata-se de técnica admitida apenas excepcionalmente, como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. É bem verdade que o valor nominal acumulado a título de astreintes pode impressionar, ao menos em um primeiro momento. Entretanto, não se pode olvidar que o valor é alto porque mais alta foi a renitência da agravante em cumprir a tutela provisória de urgência deferida pelo juízo singular. Houvesse ela cumprido a ordem em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título." Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 do STJ O acórdão impugnado esta sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. Nesse sentido, segue decisão do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. 1.1. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem, R$ 20.000, 00 (vinte mil reais), não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.112.220/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Dessa forma, o valor de R$ 17 mil é compatível com a obrigação não sendo irrisório ou exorbitante. DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Por fim, considerando o reconhecimento do óbice da súmula mencionada, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea "c" do mesmo dispositivo. Na realidade, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Sabe-se que "a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional", o que justifica, mais uma vez, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, frise-se, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese. (..) Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Em seu agravo, às fls. 358-377, a agravante alega que a decisão recorrida pontuou que seu recurso especial teria sido fundamentado "em violação ao art. 489 e 485, do CPC, e arts 49 e 59 da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.105/05). Ocorre que, a fundamentação recursal não se baseou na violação dos dispositivos acima, mas sim nos art. 7º, 10 e 139 do CPC e arts. 412 e 413, do Código Civil ante a ausência de análise de manifestações apresentadas pela concessionária no curso do processo em que se demonstrou ausência de descumprimento de medida liminar". Quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, pondera que "o julgado colacionado pelo douto desembargador não condiz com a realidade fática da presente demanda", pois "versa sobre razoabilidade e proporcionalidade de quantum arbitrado a título de anos morais. Enquanto isso, o questionamento trazido à baila pela concessionária nos presentes autos, versa a respeito da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade de astreintes arbitradas por suposto descumprimento de medida liminar". Outrossim, menciona ter discutido amplamente, em seu recurso especial, a afronta aos dispositivos legais acima indicados, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação e, muito menos, em sua incompreensão. Noutra vereda, pontua que apresentou as razões pelas quais a divergência de entendimentos entre a decisão recorrida e e outros tribunais é evidente, o que torna, a seu ver, a decisão proferida pelo acórdão recorrido desproporcional e sem guarida no ordenamento jurídico. Por fim, quanto à incidência da Súmula 7, aduz que não pretende rediscutir fatos e provas, mas sim "destacar é que o Tribunal de origem violou a jurisprudência consolidada desta Corte, portanto, feriu a disciplina dos arts. 7º, 10 e 139 do CPC art. 412 e 413, do Código Civil, consequentemente a remansosa jurisprudência do STJ" . É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos: (i) a recorrente alega ofensa ao código civil, mas não esclarece como a violação aos artigos citados ocorreu no acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 284 do STF; (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; (iii) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Alta Corte a respeito do tema, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ; e (iv) descumprimento dos requisitos previstos nos artigos 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do STJ, no que tange ao dissídio jurisprudencial apresentado, em especial pela ausência de similitude fática entre os julgados e a não realização do devido cotejo analítico entre os arestos, nos moldes legais e regimentais. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.