AREsp 2781593 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA PARA RS 200,00, LIMITADA A 60 DIAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE TRATAMENTO DE AUTISMO NOS EXATOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR, DADO QUE INEXISTENTE CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR, BEM COMO DE ATENDIMENTO DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA. DECISÃO QUE SE COADUNA COM O V. ACÓRDÃO OBJETO DA EXECUÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 537, §1º, I, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (fl. 95). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 537 do CPC; e 884 e 886 do CC, no que concerne ao não cabimento do pagamento de astreintes, tendo em vista a ausência de comprovação de descumprimento de decisão judicial e à exorbitância do mo ntante arbitrado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte beneficiada, trazendo a seguinte argumentação: Necessário esclarecer que no caso em comento, o recorrido pretende utilizar-se do judiciário para enriquecer ilicitamente às custas da recorrente. O montante imposto é claramente exagerado, saltando aos olhos do ocorrente enriquecimento ilícito da parte contrária através das astreintes fixadas. .. A manutenção da multa astreinte mesmo quando resta demonstrado o cumprimento tempestivo e integral da obrigação de fazer, implica na violação ao devido processo legal, na ausência de segurança jurídica e, principalmente, no enriquecimento ilícito, eis que à seguradora disponibilizou o medicamento requerido dentro do prazo estabelecido, cuja liberação ocorreu na dosagem preestabelecida na prescrição médica. Nesse sentido, a implicação de astreintes não faz coisa julgada material, de modo que, a multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado, via sentença, ser modificada, para mais ou para menos, até mesmo ser excluída, conforme seja excessiva, visto que o enriquecimento ilícito é matéria de ordem pública. .. Portanto, ausente qualquer evidência de que não foi concedido o pleito da parte recorrida, não há razão para a manutenção da condenação da operadora recorrente na multa cominatória em questão. .. Contudo, temos por bem, que o valor das astreintes não devem extrapolar aquilo que se considera razoável, dadas as circunstâncias do caso concreto. Pensando nisso, o próprio artigo 537, em seu § 1º, garante aos magistrados uma melhor análise posterior sobre as consequências da aplicação da multa. .. Ao analisar o caso, vemos que a multa foi aplicada indevidamente e em patamares que fogem a realidade, se tornando demasiadamente onerosa para esta recorrente em reflexo do entendimento equivocado adotado pelo E. Tribunal a quo. .. Partindo desses esclarecimentos, novamente apresentados, cabe novamente utilização do parágrafo citado, para que eventual multa fosse aplicada em valores condizentes com a realidade, sem que gere renda aos recorridos, nem que ultrapasse os limites da razoabilidade. .. Portanto, não houve em momento algum descumprimento da liminar, de modo que a manutenção da condenação por astreintes por certo acarretará enriquecimento sem causa da parte adversa, em notável afronta aos artigos 884 a 886 do Código Civil, o que deve ser reparado através do presente reclamo especial (fls. 112/115). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, ingressou com ação de obrigação pleiteando i) o custeio dos tratamentos para terapia ocupacional com método de integração sensorial, ii) psicoterapia pelo método ABA ou DENVER e iii) fonoaudiologia com especialização em linguagem, tendo obtido procedência da ação (fls. 9/11 dos autos de origem). Em sede recursal, foi decidido que o tratamento deveria ser ofertado no município em que reside o autor, em clínica conveniada ou mediante ressarcimento integral, caso não disponibilizada rede credenciada (fls. 12/24 dos autos de origem). Tendo o prestador credenciado se desligado da operadora, o autor pleiteou a continuidade apenas da terapia ocupacional junto à clínica Afeto Bragança, em razão da inexistência de rede credenciada na cidade de Bragança Paulista. Além disso, também pediu aumento da carga horária das sessões de supervisão ABA de 6 horas para 10 horas semanais, consoante indicação médica, o que foi deferido a fls. 46 dos autos de origem. O agravado tenta desde junho do ano passado (2023) compelir a agravante a cumprir a obrigação imposta. Em diversas oportunidades o juízo de origem intimou a executada, ora agravante, para que satisfaça a obrigação, sob pena de multa (cf. fl. 104, 118/119, 200 e 223), mas em momento algum ela demonstrou ter fornecido prestador credenciado para terapia ocupacional no município em que reside o paciente, nem autorização do aumento da carga horária prescrita, razão pela qual devida a majoração da multa ante o reiterado descumprimento. Ademais, o descumprimento da decisão judicial já foi anteriormente reconhecido nos autos do AI nº 2309761-45.2023.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 23 de fevereiro de 2024, no seguintes termos: "A interrupção do tratamento do agravado, nos moldes em que vinha sendo oferecido, é comprovada pelo documento de fl. 8. Outrossim, são diversas as manifestações do agravado noticiando o descumprimento do dever da agravante de fornecer tratamento adequado para o autismo que o acomete, a exemplo das petições de fls. 88/90, 92/94, 101/102, 107/109, 150/153, 159/164,183/185 e 195/196. Ademais, em sua última manifestação (fls.195/196), o agravado relata que o Grupo Conduzir informou que a operadora deixou de pagar R$ 45.703,48 referentes ao custeio do tratamento, quantia cuja inadimplência poderá resultar na suspensão do tratamento a partir de 31/10/2023 a quitação de valores em aberto(talvez parcial) só ocorreu em "14 e 16 de novembro de 2023" (fl. 216) Aliás, os documentos de fls. 98, 155, 156, 197e 216 relevam os percalços experimentados pelo agravado para que a agravante custeie seu tratamento junto ao Grupo Conduzir, e indicam que a carga horária terapêutica oferecida ao agravado está aquém da que lhe foi prescrita. E quanto ao custeio do tratamento perante a Clínica Afeto Bragança, é importante rememorar que o v. acórdão objeto da execução é expresso ao dispor que "o tratamento deverá ser ofertado no Município que reside o autor, em clínica conveniada ou, caso o plano não ofereça médicos credenciados que promovam tratamento pelo método ABA ou Denver, essencial ao desenvolvimento do autor, o ressarcimento das despesas deve ser integral, uma vez que não houve opção da parte por médico particular, mas inexistência de tratamento adequado na rede credenciada no local de residência do beneficiário"". Mostra-se, portanto, acertada a majoração da multa diante do descumprimento reiterado por parte da agravante em fornecer o tratamento em exata simetria com a prescrição médica. Por fim, cumpre lembrar que a multa deve ser estipulada em patamar suficiente para cumprir sua função coercitiva, porém sem ensejar enriquecimento sem causa da parte adversa, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A multa cominada deve ser adequada e compatível com as circunstâncias do caso, não sendo aceitável que seja desproporcional e se transforme em fonte de enriquecimento do credor" (STJ, REsp nº 793.491/RN, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 26/09/2006. .. Nesse contexto, a multa diária majorada para R$ 200,00 em princípio não é excessiva ou desproporcional, mesmo porque o valor anterior não foi suficiente para compelir a agravante a fornecer o tratamento adequado, além do que pode ser revista pelo juiz a qualquer tempo (art. 537, § 1º, I, do CPC), sendo descabida sua redução (fls. 96/100). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA