AREsp 2432532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual, com base no acervo fático-probatório, constatou cumprimento apenas parcial e atraso injustificado no cumprimento da obrigação de fazer, justificando a manutenção das astreintes e a redução da multa para R$ 10.000,00; o STJ não pode reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7, e a alegação sobre o art. 373 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Redução De Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual, com base no acervo fático-probatório, constatou cumprimento apenas parcial e atraso injustificado no cumprimento da obrigação de fazer, justificando a manutenção das astreintes e a redução da multa para R$ 10.000,00; o STJ não pode reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7, e a alegação sobre o art. 373 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC