AREsp 2812735 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO INDEVIDA. INÉRCIA DA OPERADORA INCONTROVERSA ATRAINDO A APLICAÇÃO DA MULTA. O VALOR DA PENALIDADE PROCESSUAL, ADEMAIS, NÃO AFRONTA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da Lei n. 9.656/1998, trazendo a seguinte argumentação: Além disso, como será melhor exposto abaixo, também contraria dispositivo expresso da lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e o Código Civil devendo então ser admitida sua interposição pelas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Da República Federativa do Brasil (fl. 79). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 537 do CPC; e 412 do CC, no que concerne à exclusão da multa, eis que não houve descumprimento da obrigação de fazer que foi imposta, trazendo a seguinte argumentação: Conforme demonstrado e ignorado pelo v. Acórdão, não há que se falar em qualquer descumprimento de obrigação, posto que a Operadora procedeu com o efetivo cumprimento da obrigação, ainda demonstrou nos autos. .. Contudo, em que pese o entendimento do douto magistrado, não há o que se falar em descumprimento da decisão, tendo em vista que não há indícios de que a Agravante tenha descumprido com a obrigação de fazer, pelo contrário, a Agravante comprovou o cumprimento da medida liminar. Desta forma, diferentemente do que foi considerado na decisão ora impugnada, não há o que se falar em multa cominatória, evidente, portanto, que essa operadora não deixou de cumprir com a obrigação de fazer que lhe foi imposta. Deste modo, não merece prosperar o entendimento firmado pelo juízo singular de que a multa é devida sem oportunizar a manifestação da operadora diante das alegações autorais. O que se constata, em verdade, é que o julgador acolheu os pedidos da Agravada sem oportunizar à operadora para se manifestar e mais, determinou valor extremamente exorbitante, medida esta demasiadamente grave e que promove o enriquecimento ilícito da agravada. Portanto, Excelências, imperioso o reconhecimento de que não há nenhuma prova de descumprimento imputável à Agravante e, havendo imposição de multa/astreintes no exorbitante montante determinado, há injusta punição a esta Agravante, que deve ser revogada mediante o provimento do presente agravo. Logo, não há que falar em descumprimento ou sequer a sua reiteração, tampouco na majoração da multa, pois necessário se afastar a multa diante do evidente reativação do plano e disponibilização dos boletos, tendo em vista que, conforme previsto no artigo 412, do Código Civil, no caso em tela vislumbra-se verdadeiro enriquecimento ilícito, pois ultrapassado e muito o valor da obrigação (fls. 84-86). Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 537 do CPC; e 884 do CC, no que concerne à redução do valor excessivo arbitrado a título de astreintes, que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Ao analisar o caso, vemos que a multa indevida fixada em desfavor desta operadora e em patamares absurdos, se tornando demasiadamente onerosa para esta recorrente. .. Contudo, caso este não seja o entendimento do Ilustre Ministro relator, que seja ao menos observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 89-92). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: É possível deduzir das peças dos autos principais que a operadora recebeu a carta de citação em 25/08/22 e a autorização emitida apenas em 21/09/2022 (fls. 337 e seguintes) , portanto, muito depois do prazo concedido. Assim, perfeitamente cabível a imposição da multa para o caso vertente (fl. 73). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso vertente, observa-se que o valor da obrigação foi fixado em R$1.000,00 por dia de descumprimento com limitação de R$40.000,00, sendo no caso perseguido o valor integral. A razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória devem ser verificadas nesta fase processual, vale dizer, quando ela é inicialmente fixada; o parâmetro mais adequado para aferição da quantia arbitrada judicialmente a título de astreintes deve ser o valor e a periodicidade fixados quando deveria ter sido cumprida a determinação judicial comparado à obrigação imposta. N o caso, não se verifica excesso considerando outrossim a natureza do bem jurídico ora tutelado a preservação da saúde e manutenção dos seus movimentos - e a necessidade de a multa ostentar suficiência para fazer o devedor superar a sua recalcitrância em cumprir a obrigação que lhe foi imposta. A devedora, outrossim, não foi capaz de fazer demonstração específica neste sentido. Já em relação ao tempo para cumprimento, embora aparentemente exíguo cinco dias úteis - a parte não foi capaz de trazer elementos de convicção que pudessem demonstrar dificuldades internas ou externas que a impedissem de cumprir a obrigação emitir a guia de autorização cirúrgica com os materiais e próteses solicitados pelo médico, no prazo assinalado. A impugnação foi genérica e, por isso, não merece acolhimento. No que se refere à capacidade econômica e de resistência do devedor, é possível extrair a notória capacidade econômica e o injustificado descumprimento da medida pela devedora conforme se entrevê da fundamentação já expendida não se visualizando outrossim que magistrado poderia ter adotado, de ofício, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias suficientes para viabilizar o cumprimento da determinação judicial. Não se afigura, aqui, adequado considerar o valor total acumulado - por inércia da parte devedora - em cotejo com a obrigação principal, pois isso implicaria premiar a renitência desta última em desprestigiar o cumprimento de ordens judiciais. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.931.697/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; AgInt no AREsp 1649686/PR, Rel. Min Raul Araújo, 4ª T, j.24/08/2020. O destinatário da ordem judicial deve ter a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócua a técnica processual e, ainda, violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. Destarte, ausente ofensa à razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, o recurso não merece provimento (fls. 73-74). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de astreintes, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29.6.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA