REsp 2189208 - DECISAO

REsp 2189208 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, fundamentando-se no entendimento de que as astreintes têm caráter coercitivo e não condenatório, razão pela qual, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida apenas para reduzir o valor das astreintes, não são devidos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sobre o valor das astreintes.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Redução De Astreintes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Redução De Astreintes

Case Brief

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Parties

Município de São Luís

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sobre astreintes
  2. 2 Natureza jurídica das astreintes (coercitiva vs. condenatória)
  3. 3 Consequências da impugnação ao cumprimento de sentença acolhida apenas para redução das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, fundamentando-se no entendimento de que as astreintes têm caráter coercitivo e não condenatório, razão pela qual, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida apenas para reduzir o valor das astreintes, não são devidos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sobre o valor das astreintes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sobre o valor das astreintes.
  • Publique-se.