REsp 2157550 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo De Instrumento Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (Tema Repetitivo n. 1.296/STJ)
2. 2 validade da intimação dirigida ao procurador detentor de procuração por instrumento público com poderes para receber citação e pagamentos
3. 3 aplicabilidade da Súmula 410/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram, em sua maior parte, rejeitados por ausência de omissão, por entender o Tribunal que a decisão de devolver os autos ao juízo de origem é irrecorrível e não causa prejuízo às partes; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no dispositivo, substituindo a referência ao Tribunal de Justiça de São Paulo pela indicação correta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e determinou-se a devolução dos autos ao TJMG para que, após publicação do acórdão paradigma, seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; demais embargos rejeitados; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e determinação de publicação e intimação.

Orders

• Diante do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Publique-se e intimem-se