AREsp 2899300 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 1593, e-STJ): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSMISSIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de saúde contra sentença que, após o falecimento do autor, extinguiu o pedido de obrigação de fazer em razão de sua natureza personalíssima, mas manteve a condenação ao pagamento das astreintes em favor dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as astreintes aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial para cumprimento de obrigação de fazer de natureza personalíssima podem ser transmitidas aos herdeiros após o falecimento do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As astreintes possuem natureza patrimonial, sendo transmissíveis aos herdeiros, mesmo após a extinção do pedido principal em decorrência do falecimento do autor. A morte não extingue o crédito decorrente da multa cominatória, pois este não se confunde com a obrigação personalíssima de fazer. 4. A jurisprudência do STJ entende que as astreintes têm função coercitiva e, embora vinculadas a uma obrigação de fazer, seu caráter patrimonial permite a transmissão aos herdeiros, para evitar o esvaziamento da sanção e garantir o cumprimento das ordens judiciais. A parte recorrente aponta violação aos arts. 17, 18, 485, IX, 537, § 1º do CPC; art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; art. 1º, §1º e art. 10, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.656/98; e arts. 46, 51 e 54, §3º e §4º do CDC. Sustenta, em síntese: a) a necessidade de afastamento ou redução das astreintes; b) a tese de que a multa cominatória possui caráter personalíssimo e não é transmissível aos herdeiros, devendo ser extinta a execução; c) a alegação de que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar foi lícita, pois não constava no rol de procedimentos da ANS. Contrarrazões apresentadas às fls. 1680-1707, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1610-1625, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. No que toca à alegada inexigibilidade das astreintes, bem como da necessidade de sua redução, verifica-se que tal questão não foi abordada no acórdão recorrido, o qual se limita a debater a extinção da multa cominatória em função do falecimento do autor originário da ação. Tal omissão, por sua vez, não foi impugnada por embargos de declaração, os quais, acaso conhecidos, poderiam dar ensejo à discussão da matéria, e, consequentemente, a seu prequestionamento. De fato, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de modo a definir a correta interpretação da legislação federal. Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) 2. De igual modo, não prospera a alegada intransmissibilidade das astreintes. No ponto, a Corte local assentou que a multa cominatória pode ser transferida aos sucessores do beneficiário original, após sua morte, nos seguintes termos (fls. 1598-1599, e-STJ): Assim, respeitando a natureza patrimonial da multa e a necessidade de manter seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que estabeleceu as astreintes. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro a esse respeito: "A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite interpretação que a faça assumir um caráter indenizatório, o que resultaria em enriquecimento sem causa do credor. O objetivo da multa é incentivar o devedor a adotar um comportamento que vise à satisfação de sua obrigação, não devendo servir para compensar o credor pela inadimplência do devedor" (R Esp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, D Je 19/05/2014). A imposição de multa em caso de descumprimento de uma ordem judicial que determina uma obrigação de fazer ou não fazer é plenamente possível, conforme prevê a legislação aplicável (art. 497 c/c art. 311, inciso III e parágrafo único, ambos do CPC). Essa penalidade visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, não servindo para compelir o litigante a pagar o valor estipulado. É relevante também notar que a multa pelo descumprimento da ordem judicial não possui a mesma natureza personalíssima da pretensão principal, mas sim caracteriza-se como um crédito patrimonial. Com efeito, cuida-se de posicionamento alinhado à jurisprudência desta Corte, para a qual "o fato de a obrigação material não mais poder ser cumprida por ser personalíssima (como é a hipótese dos autos, que versa sobre tratamento médico) não ocasiona a extinção da multa, que já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados pela frustração da ordem judicial" (EREsp 1.795.527/RJ, Relator para acórdão Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022). Nesse sentido, cita-se, ainda, o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, discute-se exclusivamente a transmissibilidade aos herdeiros, de astreintes em caso do falecimento da parte autora no curso da demanda e após sua fixação em tutela antecipatória. 2. "O fato de a obrigação material não mais poder ser cumprida por ser personalíssima (como é a hipótese dos autos, que versa sobre tratamento médico) não ocasiona a extinção da multa, que já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados pela frustração da ordem judicial" (EREsp 1.795.527/RJ, Relator para acórdão Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.504.668/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto já fixados no máximo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA