REsp 2181746 - DECISAO

REsp 2181746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 537, §1º do CPC e do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), é inviável a revisão das astreintes já vencidas; ademais, a decisão de segunda instância corretamente confirmou o descumprimento da tutela pelo documento apresentado em língua estrangeira sem tradução juramentada (art. 192 CPC) e o cálculo de 178 dias úteis, e eventual reexame do período de descumprimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Adriana Marley Ferreira Marinho Avelar; Ré: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Tradução De Documento Estrangeiro (art. 192 Cpc), Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

Adriana Marley Ferreira Marinho Avelar

Autor

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de astreintes vencidas nos termos do art. 537, §1º do CPC
  2. 2 necessidade de tradução juramentada de documento em língua estrangeira nos autos (art. 192 CPC)
  3. 3 contagem do prazo em dias úteis (art. 219 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 537, §1º do CPC e do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), é inviável a revisão das astreintes já vencidas; ademais, a decisão de segunda instância corretamente confirmou o descumprimento da tutela pelo documento apresentado em língua estrangeira sem tradução juramentada (art. 192 CPC) e o cálculo de 178 dias úteis, e eventual reexame do período de descumprimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.