AREsp 2755739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de não ter sido demonstrada a violação dos arts. 20, IV, 525, 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 177-178). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 141): EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - PACIENTE PORTADOR DE PARAPLEGIA NECESSITA DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA - DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO - INTIMADA, A EXECUTADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO, TAMPOUCO INDICOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM IMPUGNAÇÃO, DESCUMPRINDO A EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 5º, ART. 525 DO CPC - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 157-169), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos fundamentos: (i) arts. 536 e 537 do CPC, sustentando que, "tendo .. sido fixada multa para a hipótese de descumprimento da tutela, não há que se falar em penhora dos ativos financeiros da Impugnante como forma da medida coercitiva, ante a expressa ausência de previsão legal para tanto" (fl. 164); (ii) art. 520, IV, do CPC, requerendo que, no caso de liberação de valores, seja "realizada com cautela e com a devida prestação de contas pela Promovente, e a necessária prestação de caução suficiente e idônea" (fl. 167); e (iii) art. 805 do CPC, pois, no seu entender, "a decisão deixou de observar os ditames legais pertinentes, causando demasiado prejuízo à Operadora que teve seus ativos financeiros indevidamente constritos" (fl. 168). No agravo (fls. 181-189), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 192-196. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a operadora seja compelida a custear ou fornecer sessões em câmara hiperbárica em favor do agravado, que é portador de paraplegia. Diante do descumprimento da tutela de urgência deferida no Proc. 1020444-08.2022.8.26.0506, foi instaurado cumprimento provisório contra o qual o ora agravante apresentou impugnação, que foi rejeitada. Então, a operadora interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. O TJSP negou provimento ao recurso, mantendo a "decisão que rejeitou a impugnação deduzida pela executada" (fl. 153). O Tribunal de origem concluiu que, "com vistas à satisfação do crédito, nada impede o bloqueio dos ativos financeiros da executada, como autorizam os artigos 835, inc. I e 854, ambos do CPC" (fl. 152), sob o fundamento de que (fl. 153): .. as astreintes visam a conferir eficácia ao comando judicial, isto é, constranger o devedor de obrigação de fazer ou não fazer a cumprir a determinação judicial. Assim, não se confundem com a penhora, que, como se sabe, presta-se a destacar bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável pela dívida para eventual satisfação do crédito (cf. ANTONIO CARLOS MARCATO e OUTROS. Código de processo civil interpretado. São Paulo: ed. Atlas, 2021, p. 1.423). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 536 e 537, a parte sustenta somente que, já tendo sido fixadas astreintes não haveria previsão legal para penhora dos ativos financeiros da operadora. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, no caso a Súmula n. 283 do STF. Relativamente à alegada ofensa ao art. 520, IV, do CPC, a parte insurge-se requerendo que o levantamento de valores na fase de execução provisória ocorra mediante "prestação de caução suficiente e idônea" e "com a devida prestação de contas pela Promovente" (fl. 167), afirmando que a liberação de valores importaria em "risco a toda a massa de usuários que contribuem pra o fundo comum" (fl. 165). Entretanto, as razões do recurso especial estão dissociadas a realidade dos autos, pois, conforme constou no acórdão recorrido (fl. 153 - grifei): Quanto ao arbitramento de caução idônea condicionando o levantamento da importância constrita, a MMª. Juíza singular consignou expressamente na decisão que o levantamento se dará somente após o trânsito em julgado, tornando desnecessária a exigência de caução por inexistência de risco de dano irreparável à executada. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à desnecessidade de "caução por inexistência de risco de dano irreparável à executada", porque o levantamento dos valores somente ocorrerá após o trânsito em julgado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto à alegação de violação do art. 805 do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma d o art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não fixado s nas instâncias originária s. Publique-se e intimem-se. EMENTA