AREsp 2997476 - DECISAO

AREsp 2997476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em agravo de instrumento, e interposto contra decisão...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento Provisório De Sentença, Home Care (tratamento Domiciliar), Cobertura De Medicamentos E Insumos Domiciliares, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento Provisório De Sentença Home Care (tratamento Domiciliar) Cobertura De Medicamentos E Insumos Domiciliares +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 10, §4º e inciso VI, e 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 eventual ofensa ao art. 537, §1º, II, do CPC e ao art. 884 do CC
  3. 3 ofensa à RN 428/2017, art.14, parágrafo único, e à RN 566/2022, arts.2º, 4º e 5º