AREsp 2143322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 433 -434): Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Redução do valor da multa fixada para compelir o plano de saúde a autorizar/custear tratamento em domicílio ao idoso por profissionais de saúde especializados. Alegação de impossibilidade do cumprimento da decisão judicial. Descabimento. Teses alcançadas pela coisa julgada. A quantia executada chegou a tal patamar em virtude exclusivamente da recalcitrância da devedora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unanimidade. . Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Na esteira da jurisprudência desta Corte, as astreintes são transmissíveis aos sucessores da parte após o seu falecimento, ainda que tenham sido aplicadas em decorrência de obrigação personalíssima. Precedente.(R Esp 1840280/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, D Je 09/09/2021) II. O cerne da demanda cumpre em apreciar o cabimento do cumprimento de sentença da multa cominatória aplicada para adimplemento de obrigação de fazer envolvendo direito à saúde de idoso. III. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante descumpriu a decisão judicial que havia determinado a autorização e cobertura de tratamento do agravado em home care, logo a multa é devida. IV. Sobre a tese da agravante de inexistência de descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade na implantação do home care diante da piora do estado de saúde do agravado, o que tornou a obrigação de fazer determinada nos autos impossível de ser cumprida, porque não houve alta hospitalar devidamente comprovada, entendo que tais argumentos não merecem guarida, pois a justificativa para o não cumprimento da obrigação de fazer deveria ter sido levantada em sede de agravo de instrumento ou mesmo por ocasião da apelação, o que não ocorreu, estando preclusa a matéria, em razão do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença que ratificou a decisão concessiva da antecipação de tutela com fixação da multa diária. V. Portanto, não prospera a pretensão de aplicação da regra prevista no art. 537, § 1º, II, do CPC, diante da alegada justa causa para descumprimento da obrigação de fazer, haja vista que não houve insurgência da agravante de forma tempestiva, estando a questão alcançada pela coisa julgada, neste particular. VI. Nesse diapasão, ressalto que este entendimento está em consonância com recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça em acórdão da lavra da Ministra Nancy Andrighi em demanda similar, na qual foi mantida a multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial que determinou que o plano de saúde promovesse a cobertura de tratamento home care indicado pelos médicos do paciente. Senão vejamos: "Na hipótese, o descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde, reconhecido na fase de conhecimento e na fase de cumprimento da sentença, perdurou por 365 dias e somente cessou em razão do falecimento da paciente, de modo que o valor da multa periódica acumulada, de R$ 365.000,00, embora nominalmente elevado, é representativo de uma multa diária fixada em valor proporcional e que atingiu esse patamar em virtude exclusivamente da recalcitrância da devedora"(R Esp 1840280/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, D Je 09/09/2021)(grifo nosso) VII. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 522): Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Redução do valor da multa fixada para compelir o plano de saúde a autorizar/custear tratamento em domicílio ao idoso por profissionais de saúde especializados. Alegação de impossibilidade do cumprimento da decisão judicial. Descabimento. Teses alcançadas pela coisa julgada. A quantia executada chegou a tal patamar em virtude exclusivamente da recalcitrância da devedora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rediscussão de matéria. Inteligência do art. 1022 do CPC/2015. Súmula nº 01 da 5ª Câmara Cível TJMA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. No recurso especial, a parte aponta a violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos apresentados no tocante ao descumprimento da obrigação de fazer, baseando-se em premissa fática equivocada, uma vez que era impossível a implantação do home care, bem como concluiu pela preclusão da discussão da matéria, configurando omissão; b) 537, § 1º, I e II, do CPC, visto que a multa cominatória atingiu patamar exorbitante, devendo ser reduzida; e c) 523, § 1º, do CPC e 884 do CC, considerando a não incidência da multa e juros de mora sobre as astreintes, sob pena de enriquecimento sem causa. Alegou ainda omissão em relação ao Tema repetitivo n. 706 do STJ e dissídio jurisprudencial em relação ao acórdão proferido no Agravo Interno nos EDcl no REsp n. 1.733.827/MA. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido e, subsidiariamente, para que se reforme o julgado, determinando-se a exclusão ou a redução das astreintes e afastando-se a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de negativa de vigência do art. 884 do CC. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no cumprimento de sentença que reconheceu devidas astreintes e determinou a penhora de valores, reduzindo a multa diária a R$ 1.000,00 e fixando o montante em R$ 300.000,00, com custas e honorários de 10% sobre o débito. I - Art. 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Sobre a tese de não descumprimento da ordem judicial do Juízo de primeira instância, seguida da necessidade de exclusão ou redução da multa fixada a título de astreintes, a Corte estadual manifestou-se de forma expressa sobre a questão. Após apresentar a cronologia dos atos processuais que culminaram na prolação da decisão agravada e ressaltar o quadro de saúde do paciente, idoso com 87 anos e com orientação médica para o home care, o Tribunal de origem destacou que "o agravado José Schiavotelo Junior faleceu em 04.04.2016, ou seja, durante o período de 01.06.2015 (data da notificação da liminar) até o seu falecimento, a liminar nunca fora cumprida" (fl. 442), bem como rechaçou a tese adotada pela parte recorrente e concluiu pelo notório descumprimento da decisão judicial, o que teria, inclusive, agravado o quadro de saúde do paciente e contribuído para o óbito. Veja-se (fl. 442, destaquei): Como se vê, o Sr. José Schiavotelo quando ingressou com ação de obrigação de fazer contava com 87 anos de idade, tinha diagnóstico de Alzheimer e foi internado para tratamento de pneumonia causada por bronco aspiração e com a estabilização do seu quadro de saúde foi prescrito pelos médicos que o acompanharam tratamento em home care. Houve o deferimento da liminar para que a agravante autorizasse e custeasse o tratamento, isso porque a alta hospitalar dependia da autorização do plano de saúde, o que não ocorreu, a renitência do plano se estendeu até a morte do paciente, circunstância que foi prevista pela sua esposa ainda na inicial quando afirmou categoricamente "sem o serviço de home care seu marido estaria fadado a definhar e em consequência vir a óbito" o que de fato ocorreu, mas poderia ter sido evitado, bem como poderia ter sido concedido ao idoso o direito de falecer na sua casa, em companhia de seus familiares, de forma digna. .. Em verdade, o que ocorreu foi que a renitência da agravante em cumprir a decisão judicial se estendeu até a morte do paciente, logo não poderia o magistrado de base ter reduzido o valor arbitrado por ocasião da concessão da liminar, porquanto está patente que a quantia fixada não foi suficiente para compelir a agravante ao cumprimento da decisão judicial. .. Assim, no caso concreto, restou demonstrado que a agravante descumpriu a decisão judicial que havia determinado a autorização e cobertura de tratamento do agravado em home care, logo a multa é devida. Especificamente sobre a matéria debatida em impugnação ao cumprimento de sentença, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que a obrigação de fornecer tratamento em home care já se encontrava acobertada pela coisa julgada, uma vez que a decisão liminar fora confirmada em sentença, transitada em julgado. Ou seja, a obrigação principal perseguida no processo, antes determinada em juízo superficial, próprio da tutela antecipada, fora objeto de cognição exauriente e, portanto, não permitia nova discussão. Confira-se trecho do aresto recorrido (fl. 444): Sobre a tese da agravante de inexistência de descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade na implantação do home care diante da piora do estado de saúde do agravado, o que tornou a obrigação de fazer determinada nos autos impossível de ser cumprida, porque não houve alta hospitalar devidamente comprovada, entendo que tais argumentos não merecem guarida, pois a justificativa para o não cumprimento da obrigação de fazer deveria ter sido levantada em sede de agravo de instrumento ou mesmo por ocasião da apelação, o que não ocorreu, estando preclusa a matéria, em razão do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença que ratificou a decisão concessiva da antecipação de tutela com fixação da multa diária. Portanto, inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. II - Art. 537, § 1º, I e II, do CPC Quanto à tese de excessividade e desproporcionalidade do valor das astreintes fixadas, a ensejar eventual enriquecimento indevido da parte recorrida, devendo a multa ser excluída ou reduzido seu valor, é necessário destacar o relatório cronológico dos autos adotado pelo Tribunal a quo (fls. 440-442, destaquei): Na origem, os agravados ingressaram com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada em face da Unimed Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, ora agravante, aduzindo-se, em síntese, que o Sr. José Schiavotelo, idoso, então com 87 anos de idade, é portador da enfermidade diagnosticada como Demência de Alzheimer, e no dia 11 de agosto de 2014, o autor fora internado no Hospital São Domingos, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) apresentando quadro de insuficiência respiratória em razão de pneumonia por broncoaspiração, em virtude da doença degenerativa. Relatou ainda que ao procurar o plano de saúde, por meio de seu neto e filha e com o auxílio do Hospital São Domingos, visando garantir que ao receber alta médica, fosse providenciado o serviço domiciliar home care para cobrir a continuação do tratamento do paciente, necessitando de cuidados especiais, para garantir até mesmo sua sobrevivência, tudo em razão da gravidade do seu estado de saúde e, que somente com o estabelecimento do home care poderá ter restabelecida à continuidade do tratamento de forma digna, todavia não obteve resposta plausível por parte do réu. Na petição inicial, a agravada informou que o Hospital São Domingos poderia dar alta ao paciente, em razão da melhora do seu quadro geral, entretanto só poderia fazê-lo com a utilização do home care, conforme laudo anexo à exordial e que sem o serviço de home care seu marido estaria fadado a definhar e em consequência vir a óbito. Há dois relatórios médicos acostados com a exordial e assinados com a mesma prescrição de atendimento por home care, um pela médica intensivista Dra. Suely Leite Chagas (CRM 2024) (id 28313101 p. 58) e o outro, emitido em 09.12.2014 pelo médico Dr. Lamin Ramos dos Santos (CRM MA 6698) (id 28313101 p. 59), no qual consta expressamente entre outras informações que "é hipersecretivo pela condição neurológica o que demanda de cuidados intensivos, incluindo aspirações frequentes, assistência com equipe multiprofissional, principalmente, fisioterapia e enfermagem", "devido ao alto risco de obstrução de vias áreas por secreção levando a insuf. respiratória há necessidade de acompanhamento em sistema de "homecare" após a alta hospitalar" e que "o paciente se encontra, no momento, sem evidência de infecção, internado aguardando definição de serviço de assistência médica hospitalar". Em 09 de fevereiro de 2015, o Dr. Lamin Ramos atestou que o Sr. José Schiavotelo Junior "paciente internado neste hospital com diagnóstico de Alzheimer avançado, tem condição clínica de alta hospitalar dependendo apenas de liberação do serviço "home care" pelo convênio"(id 28313101 p. 60). A demanda foi ajuizada em 27.03.2015 e o magistrado de base concedeu a liminar em 19.05.2015, determinou que a agravante, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), autorize e custeie, integralmente, em favor do autor José Schiavotelo Junior, o patrocínio do tratamento home care junto a qualquer empresa prestadora do serviço, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão. Não houve interposição de agravo de instrumento para impugnação da cominação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Após regular instrução processual, sobreveio sentença em 21.01.2019 (id 28313599), com confirmação da tutela antecipada antes deferida e condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A Unimed interpôs apelação, mas a sentença foi integralmente confirmada, em julgamento unânime realizado nesta Egrégia Quinta Câmara Cível. A parte autora ingressou com cumprimento de sentença nº 0806104-21.2020.8.10.0001 perante o primeiro grau requerendo a intimação da agravante para promover o pagamento da quantia de R$ 875.539,94 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) referente à multa cominatória arbitrada, informando que o trânsito em julgado ocorreu em 22.01.2020 e que o agravado José Schiavotelo Junior faleceu em 04.04.2016, ou seja, durante o período de 01.06.2015 (data da notificação da liminar) até o seu falecimento, a liminar nunca fora cumprida. Após oferecimento de impugnação (id 309212335), de resposta dos agravados(id 32682123) e levantamento por meio de alvará da quantia incontroversa atinente à condenação por danos morais, foi proferida a decisão agravada com redução do valor da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) e reconhecido como devida a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A síntese dos autos denota que a ação com pedido de obrigação de fazer em desfavor da ora recorrente tinha por escopo obter o tratamento em home care para um paciente idoso, com 87 anos de idade, com diagnóstico de alzheimer avançado e acometido por uma hipersecreção com risco de obstrução das vias aéreas, ao qual fora deferida alta médica, porém condicionada a cuidados intensivos, a serem ministrados por equipe multiprofissional no ambiente domiciliar, dependente de autorização pelo plano de saúde. Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada para que a ora recorrente disponibilizasse o tratamento em home care no prazo de 48 horas. Contra a decisão judicial, não houve interposição de recurso; todavia, a ordem não foi cumprida. Iniciado o cumprimento de sentença, tendo em vista a prolação de sentença confirmatória da tutela de urgência deferida, bem como o trânsito em julgado, informou-se que o óbito do paciente ocorreu em 4/4/2016, não obstante a intimação do plano de saúde para cumprir a ordem em 1º/6/2015. Ou seja, decorridos quase 10 meses, o plano de saúde não cumpriu a ordem emanada do primeiro grau de jurisdição, não obstante o quadro delicado de saúde do idoso, cuja alta médica estava condicionada ao tratamento domiciliar. O notório descumprimento da ordem judicial, fixada em tutela antecipada e confirmada em sentença, foi objeto de análise pela Corte estadual, que, além de fazer referência à coisa julgada no tocante à obrigação de fornecer o tratamento em home care, aludiu à simplicidade do procedimento de autorização, "bastando a realização de diligências rotineiras em curto espaço de tempo para que o paciente tivesse uma sobrevida mais digna, em casa, o que acabou por não acontecer" (fl. 446). A respeito da incidência da multa cominatória, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de rever as conclusões do acórdão recorrido sobre o cabimento das astreintes. Conforme relatado, o Tribunal de origem, analisando o contexto e a peculiaridade do caso concreto, manteve a multa imposta por descumprimento da obrigação de fazer - fornecimento de tratamento de home care -, tendo em vista a recalcitrância do plano de saúde. Concluiu que o valor atingido não decorrera de fato externo que pudesse dificultar o cumprimento da determinação judicial, mas da relutância da recorrente em dar cumprimento ao mandamento judicial. Rever a conclusão da Corte estadual a respeito do descumprimento reiterado e da inexistência de fato externo que pudesse dificultar o cumprimento da obrigação é incabível em recurso especial, visto que seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AR Esp n. 2.007.095/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.761.583/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022; e AgInt no AR Esp n. 1.880.329/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021. No tocante ao valor da multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, a orientação do STJ é no sentido de que a análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não ocorreu na espécie. No caso, o Tribunal de origem, analisando as especificidades do caso, afastou o pedido de minoração da multa, considerando-a razoável e proporcional ao caso, ressaltando que o valor fixado nem sequer foi capaz de compelir a ora recorrente à observância e cumprimento da ordem judicial. Observe-se (fls. 442-446, destaquei): Em verdade, o que ocorreu foi que a renitência da agravante em cumprir a decisão judicial se estendeu até a morte do paciente, logo não poderia o magistrado de base ter reduzido o valor arbitrado por ocasião da concessão da liminar, porquanto está patente que a quantia fixada não foi suficiente para compelir a agravante ao cumprimento da decisão judicial. .. No que atine ao valor da multa diária, entendo que os argumentos trazidos pela agravante não merecem guarida, isso porque o caso concreto demonstra que o valor inicialmente fixado não foi suficiente para estimular a agravante ao cumprimento voluntário da obrigação, logo não poderia ter sido realizada a redução da quantia pelo magistrado de base, sob a justificativa de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Explico. A quantia arbitrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando do deferimento da tutela antecipada não foi impugnada pela agravante, nem por agravo de instrumento, assim que intimada da decisão, nem por apelação, com a superveniência da sentença que a confirmou, repiso. Em que pese a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha firmado orientação no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo, portanto, possível a sua modificação quando for insuficiente ou excessiva, na singularidade do caso não poderia ter sido realizada a redução da multa cominatória inicialmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto já havia se verificado a renitência da agravante, ora devedora, ao cumprimento da decisão judicial por dez meses. Nesse passo, levando-se em consideração a multa diária fixada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não há de se falar em exorbitância a ensejar a sua redução, pois a multa somente chegou ao patamar executado, ante a resistência injustificada da agravante, ou seja, se o valor ficou alto, tal circunstância decorreu única e exclusivamente por omissão da própria recorrente em promover o cumprimento da decisão judicial, não podendo, assim, impugnar o valor alcançado, porque admitir tal posicionamento conduz à violação do princípio de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Também não se observa ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto a multa diária inicialmente fixada atendia às peculiaridades do caso concreto, pois a questão envolve direito à saúde de idoso para cobertura de atendimento médico em home care, legitimamente prescrito pelos médicos que o acompanhavam. .. Em relação à alegação de enriquecimento ilícito, a tese da agravante não tem agasalho, porque o cumprimento da decisão judicial poderia ter sido realizado assim que esta foi intimada da concessão da tutela antecipada não se justificando a demora de dez meses para fazê-lo já que o procedimento de autorização do tratamento em home care era bem simples, bastando a realização de diligências rotineiras em curto espaço de tempo para que o paciente tivesse uma sobrevida mais digna, em casa, o que acabou por não acontecer. A relutância da ora recorrente em disponibilizar o home care e as consequências dela advindas, em especial, sobre o estado de saúde do idoso, culminando com seu óbito e tolhendo-lhe uma passagem de forma digna, também foram ressaltadas pelo Tribunal de origem (fls. 431-465, destaquei): Houve o deferimento da liminar para que a agravante autorizasse e custeasse o tratamento, isso porque a alta hospitalar dependia da autorização do plano de saúde, o que não ocorreu, a renitência do plano se estendeu até a morte do paciente, circunstância que foi prevista pela sua esposa ainda na inicial quando afirmou categoricamente "sem o serviço de home care seu marido estaria fadado a definhar e em consequência vir a óbito" o que de fato ocorreu, mas poderia ter sido evitado, bem como poderia ter sido concedido ao idoso o direito de falecer na sua casa, em companhia de seus familiares, de forma digna. .. os autos apontam que a piora no quadro de saúde do paciente era previsível, tanto é verdade que os médicos prescreveram, ainda quando o seu quadro de saúde estava estabilizado, tratamento em home care onde ele teria acesso a "aspirações frequentes, assistência com equipe multiprofissional, principalmente, fisioterapia e enfermagem", de modo que pelo fato de a agravante ter deixado de cumprir a decisão liminar assim que foi proferida o idoso foi ficando a cada dia mais fraco e sem o tratamento home care prescrito acabou falecendo, tal como vislumbrado pela sua esposa, ora agravada, quando do ajuizamento da petição inicial. Em tal contexto, revisar a questão relacionada a eventual exorbitância das astreintes reclamaria análise de elementos fático-probatórios do caso. Aplica-se à espécie, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 1.784.618/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; REsp n. 1.929.288/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022. III - Arts. 523, § 1º, do CPC e 884 do CC Verifica-se que a tese jurídica apresentada pela recorrente no tocante à não incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e de honorários advocatícios, juros e correção monetária, sob pena de violação do art. 884 do CC, encontra-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, de cujo dispositivo não ressai sobredita incidência. Confiram-se os dispositivos dos julgamentos do agravo de instrumento e dos embargos declaratórios pela Corte estadual (fl. 456 e fl. 519, respectivamente): Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade, conheço e nego provimento ao recurso para reconhecer o descumprimento da decisão judicial pelo lapso temporal de dez meses, sendo, portanto, devida a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada por ocasião da apreciação do pedido de tutela antecipada, que se revela razoável e em harmonia com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios e mantenho integralmente os termos e a fundamentação do acórdão embargado. O quadro verificado atrai, nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV - D issídio jurisprudencial Por fim, no tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A esse respeito: AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente d o recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA