AREsp 3055523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar o redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrido: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Redução De Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Redução De Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes e critérios aplicáveis
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar o redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.