REsp 2163548 - DECISAO

REsp 2163548 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o dispositivo alegadamente violado (art. 537, §1º, I, CPC) não foi objeto de exame no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-lo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o agravo de instrumento foi declarado prejudicado...

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Parties
Recorrente: Companhia Usina Bulhões; Recorrido: IBAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Cumprimento Provisório De Multa, Vistoria in Loco
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Astreintes (multa Cominatória) Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Cumprimento Provisório De Multa Vistoria in Loco

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Parties

Companhia Usina Bulhões

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo de instrumento
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de modificação ou exclusão de astreintes (art. 537, §1º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o dispositivo alegadamente violado (art. 537, §1º, I, CPC) não foi objeto de exame no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-lo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o agravo de instrumento foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto ante a comprovação, em vistoria in loco, do descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno