AREsp 2910695 - DECISAO

AREsp 2910695 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão/manutenção da multa cominatória (de forma a não incorrer em omissão ou falta de fundamentação) e que a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Representação Processual, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Astreintes (multa Cominatória) Representação Processual Recurso Especial Agravo De Instrumento Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual para interposição de recurso
  2. 2 cabimento e manutenção de astreintes (multa cominatória)
  3. 3 prova da negativação do nome para manutenção da multa

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão/manutenção da multa cominatória (de forma a não incorrer em omissão ou falta de fundamentação) e que a pretensão do recorrente exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou comprovada a negativação do nome da agravada como causa para manutenção da multa e o item 7 do acordo não impunha expressamente a retirada do nome.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.