AREsp 3045324 - DECISAO

AREsp 3045324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve restabelecimento do fornecimento de energia e existia controvérsia sobre a especificação do serviço adequado, razão pela qual não se poderia afirmar descumprimento da obrigação de fazer nas decisões que não especificaram a providência técnica exata; ademais, as astreintes são revisáveis nos termos do art. 537, §1º, CPC; por fim, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a análise de suposta violação de súmula não se dá por recurso especial.

Parties
Recorrente/exequente: A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.; Executada: Enel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento (decisão De Agravo Conhecida E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Revisibilidade Das Astreintes, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 410, Súmula 518), Reexame De Provas, Omissão/contraditório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Revisibilidade Das Astreintes Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 410, Súmula 518) Reexame De Provas Omissão/contraditório

Case Brief

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Parties

A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/exequente

Enel

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento (decisão De Agravo Conhecida E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos quanto à apreciação de pontos indicados pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão ou exclusão das astreintes com base no art. 537, §1º, CPC
  3. 3 se houve descumprimento da obrigação de fazer (conserto da rede elétrica) ou se houve restabelecimento do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve restabelecimento do fornecimento de energia e existia controvérsia sobre a especificação do serviço adequado, razão pela qual não se poderia afirmar descumprimento da obrigação de fazer nas decisões que não especificaram a providência técnica exata; ademais, as astreintes são revisáveis nos termos do art. 537, §1º, CPC; por fim, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a análise de suposta violação de súmula não se dá por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.