AREsp 3116634 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a cumulação de multa cominatória (astreintes) e indenização por danos materiais é admissível por serem institutos de naturezas jurídicas distintas — uma sendo coercitiva e outra indenizatória —, que no caso concreto o Detran/ES foi responsável pelos aluguéis não...

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Parties
Autor / Agravado: Gabriel Lima; Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES); Locatária (credenciada): Mori e Martins Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Danos Materiais, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Justiça Gratuita, Competência Relativa, Correção Monetária E Juros, Duty to Mitigate the Loss, Reajuste De Indenização Pelo Valor De Mercado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes (multa Cominatória) Danos Materiais Danos Morais +6 more

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Parties

Gabriel Lima

Autor / Agravado

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES)

Agravante

Mori e Martins Ltda.

Locatária (credenciada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de cumulação de astreintes com indenização por danos materiais
  2. 2 Aplicação da teoria do duty to mitigate the loss para mitigar multa cominatória
  3. 3 Fixação da indenização por uso do imóvel pelo valor de mercado em lugar do aluguel histórico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a cumulação de multa cominatória (astreintes) e indenização por danos materiais é admissível por serem institutos de naturezas jurídicas distintas — uma sendo coercitiva e outra indenizatória —, que no caso concreto o Detran/ES foi responsável pelos aluguéis não pagos após 31/10/2015 e que a aplicação da teoria do duty to mitigate justificou a readequação da multa cominatória; ademais, a indenização material foi ajustada ao valor de mercado apontado nos autos, e foram fixados os consectários legais conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)