AREsp 3201776 - DECISAO

AREsp 3201776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegada violação da Lei nº 9.656/1998 incide a Súmula 284/STF por falta de especificação dos dispositivos alegadamente contrariados; quanto ao pedido de redimensionamento das astreintes, a Corte estadual fundamentou-se em prova...

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Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade à Lei nº 9.656/1998
  2. 2 necessidade de afastamento ou redução da multa cominatória (astreintes) por cumprimento da obrigação
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e demonstração analítica exigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegada violação da Lei nº 9.656/1998 incide a Súmula 284/STF por falta de especificação dos dispositivos alegadamente contrariados; quanto ao pedido de redimensionamento das astreintes, a Corte estadual fundamentou-se em prova fático-probatória sobre a tempestividade do cumprimento, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.