REsp 1856977 - DECISAO

REsp 1856977 - DECISAO

Houve reconhecimento da nulidade da cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer devido à ausência de prévia intimação pessoal do devedor, em conformidade com a Súmula 410/STJ; por isso o recurso especial foi provido para anular a cobrança da multa.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.; Recuperanda: RECUPERANDA TRANSPORTADORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer em virtude da ausência de intimação pessoal do devedor.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal, Busca E Apreensão, Stay Period, Súmula 410/stj, Art. 49, §3º, Lei Nº 11.101/2005, Art. 537, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Busca E Apreensão Stay Period Súmula 410/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.

Recorrente

RECUPERANDA TRANSPORTADORA

Recuperanda

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de astreintes pelo descumprimento de decisão de devolução de bens apreendidos durante o stay period
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor antes da cobrança de multa diária (Súmula 410/STJ)
  3. 3 limitação temporal e máxima das astreintes

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da nulidade da cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer devido à ausência de prévia intimação pessoal do devedor, em conformidade com a Súmula 410/STJ; por isso o recurso especial foi provido para anular a cobrança da multa.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer em virtude da ausência de intimação pessoal do devedor.

Orders

  • Reconhecida a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer em virtude da ausência de intimação pessoal do devedor.
  • Publique-se.