REsp 1925424 - DECISAO

REsp 1925424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a proporcionalidade e o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa diária fixada em R$ 5.000,00 estava expressamente limitada a 30 dias (teto de R$ 150.000,00), razão pela qual não se viabiliza o debate na via do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Réu/recorrente: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Separação Dos Poderes, Educação Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Separação Dos Poderes Educação Pública Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Município de Manaus

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do valor das astreintes
  2. 2 alcance do limite temporal e teto das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão de valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a proporcionalidade e o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa diária fixada em R$ 5.000,00 estava expressamente limitada a 30 dias (teto de R$ 150.000,00), razão pela qual não se viabiliza o debate na via do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se