AREsp 947644 - DECISAO

AREsp 947644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a admissibilidade do prequestionamento implícito em parte, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria (redução do valor da multa diária) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 211. Ademais, questões que demandariam reexame de prova ficaram submetidas à vedação da Súmula 7, e manteve-se o entendimento de que o título é exigível diante do descumprimento e de que o credor tem legitimidade para executar a multa cominatória, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Execução De Sentença, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Destinação Da Multa Ao Credor
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Astreintes (multa Diária) Execução De Sentença Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 461, § 6º; 497; 542, § 2º do Código de Processo Civil/1973
  2. 2 alegada violação aos arts. 213 e 214 do ECA
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a admissibilidade do prequestionamento implícito em parte, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria (redução do valor da multa diária) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 211. Ademais, questões que demandariam reexame de prova ficaram submetidas à vedação da Súmula 7, e manteve-se o entendimento de que o título é exigível diante do descumprimento e de que o credor tem legitimidade para executar a multa cominatória, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.