REsp 1911154 - DECISAO

REsp 1911154 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer, entendeu que o Tribunal Regional não poderia afastar de plano a cominação de multa sem observância da jurisprudência do STJ e que o reexame dos critérios de fixação do valor das astreintes demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7; por isso conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade das decisões proferidas pelo juízo singular no âmbito da execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrido: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Nulidade De Intimações Da Fazenda Pública, Bloqueio De Verbas Públicas, Preclusão E Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Nulidade De Intimações Da Fazenda Pública Bloqueio De Verbas Públicas Preclusão E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Município de João Pessoa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública para compelir cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 alegação de nulidade de intimações por ausência de remessa dos autos físicos à Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame do valor das astreintes à luz do art. 537 do CPC e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer, entendeu que o Tribunal Regional não poderia afastar de plano a cominação de multa sem observância da jurisprudência do STJ e que o reexame dos critérios de fixação do valor das astreintes demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7; por isso conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade das decisões proferidas pelo juízo singular no âmbito da execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a autoridade das decisões proferidas pelo juízo singular no âmbito da execução, objetos do agravo interposto na origem