AREsp 1824430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao decidir pela exclusão das astreintes e pela extinção do cumprimento de sentença em razão de o bem haver sido disponibilizado ao autor, aplicando-se também a limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BH LENTES LABORATÓRIO E DISTRIBUIDOR ÓPTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial E Exame De Mérito Quanto À Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Penhora E Localização De Bens
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BH LENTES LABORATÓRIO E DISTRIBUIDOR ÓPTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial E Exame De Mérito Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou modificação de astreintes após fixação
  2. 2 extinção do cumprimento de sentença quando o bem é disponibilizado ao exequente
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao decidir pela exclusão das astreintes e pela extinção do cumprimento de sentença em razão de o bem haver sido disponibilizado ao autor, aplicando-se também a limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.