AREsp 1852814 - DECISAO

AREsp 1852814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a limitação das astreintes dependia de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação em critérios de proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e preservando a função coercitiva da multa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Barretos/SP; Réu: Alfalix Ambiental Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno No Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Limitação De Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Cumprimento De Obrigação De Fazer
Direito Ambiental Processo Civil Processo Administrativo Astreintes (multa Diária) Limitação De Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Prova Cumprimento De Obrigação De Fazer

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Barretos/SP

Réu

Alfalix Ambiental Eireli

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno No Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do montante das astreintes pelo juiz
  2. 2 Incidência do art. 537 do CPC/2015 e alegada negativa de vigência do §4º
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a limitação das astreintes dependia de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação em critérios de proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e preservando a função coercitiva da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.