REsp 1957166 - DECISAO

REsp 1957166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou, com precisão, o ponto omisso, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF por analogia; quanto à alegação sobre a intimação pessoal do Procurador Federal (art. 17 Lei 10.910/2004) não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Do Procurador Federal (art. 17 Lei 10.910/2004), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Execução (embargos À Execução) Astreintes (multa Diária) Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Do Procurador Federal (art. 17 Lei 10.910/2004) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 intimação pessoal do Procurador Federal prevista no art. 17 da Lei n. 10.910/2004
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou, com precisão, o ponto omisso, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF por analogia; quanto à alegação sobre a intimação pessoal do Procurador Federal (art. 17 Lei 10.910/2004) não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.