REsp 1954590 - DECISAO

REsp 1954590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a prévia intimação pessoal do devedor (Gerência Executiva do INSS) para cobrança de astreintes, de modo que a intimação apenas do procurador/advogado é insuficiente (Súmula 410/STJ).

Parties
Recorrente: João Prudêncio Castorino; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal Do Devedor, Intimação De Procurador/advogado, Prequestionamento, Súmula 410/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Do Devedor Intimação De Procurador/advogado Prequestionamento Súmula 410/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

João Prudêncio Castorino

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS/ do devedor para cobrança de multa diária (astreintes)
  2. 2 se a intimação dirigida ao Procurador Federal ou ao patrono supre a necessidade de intimação pessoal
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a prévia intimação pessoal do devedor (Gerência Executiva do INSS) para cobrança de astreintes, de modo que a intimação apenas do procurador/advogado é insuficiente (Súmula 410/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.