REsp 1965552 - DECISAO

REsp 1965552 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a razoabilidade do valor da multa diária exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente considerou a multa compatível e a concessionária como detentora das informações exigidas.

Parties
Recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: Município de Gurupi-TO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação Civil Pública, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Sentença Extra Petita
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Ação Civil Pública Contribuição De Iluminação Pública (cip) +1 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Município de Gurupi-TO

Recorrido

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 537 do CPC/2015 quanto à razoabilidade do valor da multa diária
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da astreinte em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade da concessionária como detentora das informações dos consumidores e legitimidade para aplicação da multa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a razoabilidade do valor da multa diária exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente considerou a multa compatível e a concessionária como detentora das informações exigidas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.