REsp 1945417 - DECISAO

REsp 1945417 - DECISAO

Apesar do óbice geral da Súmula 7 ao reexame de fatos, a multa diária imposta era manifesta e claramente desproporcional (valor equivalente ao da própria obrigação mensal e acumulado em patamar excessivo), violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por isso, o Tribunal conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para reduzir o valor diário da astreinte para R$ 100,00.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Exequente/recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir o valor diário da multa para R$ 100,00
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Execução De Sentença, Recurso Especial, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Execução De Sentença Recurso Especial Redução De Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

segurado

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade e suficiência da multa cominatória nos termos do art. 461, § 4º do CPC/73 (arts. 536 e 537 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão do valor da multa diante de violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Apesar do óbice geral da Súmula 7 ao reexame de fatos, a multa diária imposta era manifesta e claramente desproporcional (valor equivalente ao da própria obrigação mensal e acumulado em patamar excessivo), violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por isso, o Tribunal conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para reduzir o valor diário da astreinte para R$ 100,00.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir o valor diário da multa para R$ 100,00

Orders

  • Reduzir o valor diário da multa para R$ 100,00
  • Publique-se