AREsp 1954041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), caracterizou a ação como obrigação de fazer e não de exibição de documentos (afastando a aplicação da Súmula 372) e a eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Bradesco S.A.; Apelado/recorrido: Sergio Trino Axelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 372/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 372/stj +1 more

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Parties

Bradesco S.A.

Agravante/recorrente

Sergio Trino Axelson

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa diária em ação de obrigação de fazer
  2. 2 aplicação ou inaplicabilidade da Súmula 372/STJ ao caso
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), caracterizou a ação como obrigação de fazer e não de exibição de documentos (afastando a aplicação da Súmula 372) e a eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.