AREsp 1970791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos do CPC invocados (ôbice das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: RENATA DIFUENTES MORALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Exibição De Documentos, Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processo Civil Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Exibição De Documentos Conversão Em Perdas E Danos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RENATA DIFUENTES MORALES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou impossibilidade de exclusão das astreintes (multa diária) impostas para compelir cumprimento de obrigação de fazer e de apresentação de documentos
  2. 2 Efeito da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sobre a manutenção da multa diária (art. 500 CPC)
  3. 3 Exigência do prequestionamento para exame, em recurso especial, de dispositivos do CPC mencionados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos do CPC invocados (ôbice das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.