REsp 1938937 - DECISAO

REsp 1938937 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que, diante dos fatos comprovados nos autos (construção da torre em 47 metros acima do permitido, notificação pelo IV COMAR e risco ao tráfego aéreo), o prazo de 48 horas e o quantum da multa diária mostraram-se razoáveis e proporcionais; admitir a exclusão ou alteração das astreintes exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: RÁDIO TOP FM LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Aeronáutico Telecomunicações Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração +3 more

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Parties

RÁDIO TOP FM LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade do valor da multa diária (astreintes)
  2. 2 exiguidade do prazo de 48 horas para cumprimento da tutela antecipada
  3. 3 alegação de perda de objeto por cumprimento da obrigação antes da sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que, diante dos fatos comprovados nos autos (construção da torre em 47 metros acima do permitido, notificação pelo IV COMAR e risco ao tráfego aéreo), o prazo de 48 horas e o quantum da multa diária mostraram-se razoáveis e proporcionais; admitir a exclusão ou alteração das astreintes exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência do Recorrente
  • Publique-se