AREsp 1971754 - DECISAO

AREsp 1971754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o montante das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando valor manifestamente exorbitante ou irrisório que autorizasse exceção.

Parties
Recorrente: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Fixação De Teto Para Multa
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Diária) Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Fixação De Teto Para Multa

Case Brief

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Parties

CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da multa com a obrigação (art. 537, § 1º, I, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de teto para astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o montante das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando valor manifestamente exorbitante ou irrisório que autorizasse exceção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.