AREsp 2473381 - DECISAO

AREsp 2473381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, o STJ não procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer Contra a Fazenda Pública, Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb), Separação De Poderes, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Contra a Fazenda Pública Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb) Separação De Poderes Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de astreintes contra a Administração Pública quando o prazo é considerado irrazoável
  2. 2 razoabilidade do prazo para cumprimento de obrigação de fazer imposta ao Estado
  3. 3 aplicabilidade dos óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, o STJ não procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.